Artigo 3º do Decreto de 23 de dezembro de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 753.745.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, na forma indicada no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.