Artigo 2º do Decreto de 23 de dezembro de 1997
Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 753.745.000,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso de arrecadação.