Decreto 63.259 de 19 de Setembro de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 63.531, de 1967, DECRETA:

Brasília, 19 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.