Artigo 84, Inciso II do Decreto nº 6.323 de 27 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Consideram-se circunstâncias agravantes:

a reincidência específica ou genérica por parte do infrator;

ter o infrator cometido a infração para obter qualquer tipo de vantagem;

trazer a infração conseqüências nocivas à saúde pública, ou ao meio ambiente, bem como prejuízos financeiros ao consumidor;

ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar as providências necessárias com o fim de evitá-lo;

ter o infrator agido com fraude ou má-fé;

ter o infrator colocado obstáculo ou embaraço à ação da inspeção e fiscalização; e

ter o infrator substituído, subtraído ou removido, total ou parcialmente, os bens apreendidos sem autorização do órgão fiscalizador.

No concurso de circunstâncias, atenuantes e agravantes, a aplicação da sanção será considerada em razão da que seja preponderante.