Artigo 33, Inciso I do Decreto nº 6.323 de 27 de dezembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

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Art. 33

O Ministério da Agricultura e Pecuária organizará, com o objetivo de auxiliar nas ações necessárias ao desenvolvimento da produção orgânica, com base na integração entre os agentes da rede de produção orgânica do setor público e privado, e na participação da sociedade no planejamento e na gestão democrática das políticas públicas: (Redação dada pelo Decreto nº 11.582, de 2023)

I

a Subcomissão Temática de Produção Orgânica - STPOrg da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO, junto à Coordenação de Produção Orgânica; e (Incluído pelo Decreto nº 11.582, de 2023)

II

as Comissões da Produção Orgânica nas Unidades da Federação - CPOrg-UF, junto a cada Superintendência Federal de Agricultura. (Incluído pelo Decreto nº 11.582, de 2023)

§ 1º

As Comissões serão compostas de forma paritária por membros do setor público e da sociedade civil de reconhecida atuação no âmbito da produção orgânica. (Redação dada pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

§ 2º

O número mínimo e máximo de participantes que comporão as Comissões observará as diferentes realidades existentes nas unidades federativas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

§ 3º

A composição da STPOrg garantirá a presença de, no mínimo, um representante do setor privado de cada região geográfica. (Redação dada pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

§ 4º

Os membros do setor público nas CPOrg-UF representarão, sempre que possível, diferentes segmentos, como assistência técnica, pesquisa, ensino, fomento e fiscalização. (Redação dada pelo Decreto nº 7.794, de 2012)

§ 5º

Os membros do setor privado nas CPOrg-UF representarão, sempre que possível, diferentes segmentos, como produção, processamento, comercialização, assistência técnica, avaliação da conformidade, ensino, produção de insumos, mobilização social e defesa do consumidor. (Redação dada pelo Decreto nº 7.794, de 2012)