Artigo 30, Parágrafo Único do Decreto nº 6.323 de 27 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 30
O Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica será identificado por um selo único em todo o território nacional.
Parágrafo único
Agregado ao selo, deverá haver identificação do sistema de avaliação de conformidade orgânica utilizado.