Decreto nº 63.228 de de 10 de Setembro de 1968
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Toronto, Canadá, e extingue o Consulado honorário na mesma cidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
§ 1º
do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, DECRETA:
Art. 1º
Fica criado o Consulado de Carreira do Brasil em Toronto, Canadá.
Art. 2º
Fica extinto o Consulado honorário do Brasil em Toronto, Canadá.
Art. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A. Costa e Silva José de Magalhães Pinto
Este texto não substitui o original publicado na CLBR, de 31.12.1968