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Decreto nº 63.228 de de 10 de Setembro de 1968

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Consulado de Carreira do Brasil em Toronto, Canadá, e extingue o Consulado honorário na mesma cidade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos do

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de setembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.


§ 1º

do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, DECRETA:

Art. 1º

Fica criado o Consulado de Carreira do Brasil em Toronto, Canadá.

Art. 2º

Fica extinto o Consulado honorário do Brasil em Toronto, Canadá.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


A. Costa e Silva José de Magalhães Pinto