Artigo 1º do Decreto nº 632 de 18 de Agosto de 1992
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos que especifica.
Art. 1º
As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nos códigos abaixo especificados, da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988 , ficam alteradas para: Código NBM/SH - Alíquota (%) 7010.90.0100 10 7010.90.0200 5