~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO FUNDO NACIONAL DE~~

~~DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE~~

~~Art. 1º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, vincula-se ao Ministério da Educação.~~

~~Parágrafo único. O FNDE tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal.~~

Art. 2º O FNDE tem como finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do planejamento nacional da educação.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º O FNDE tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna;~~

~~c) Diretoria de Administração e Tecnologia; e~~

~~d) Diretoria Financeira;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Ações Educacionais;~~

~~b) Diretoria de Programas e Projetos Educacionais; e~~

~~c) Diretoria de Assistência a Programas Especiais; e~~

~~IV - órgão colegiado: Conselho Deliberativo.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º O FNDE será dirigido por um Presidente, nomeado por indicação do Ministro de Estado da Educação, na forma da legislação em vigor.~~

~~§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida de anuência ao Advogado-Geral da União.~~

~~§ 2º A nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente do FNDE ao Conselho Deliberativo para aprovação e, posteriormente, a Controladoria-Geral da União.~~

~~§ 3º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 5º O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, é constituído por nove membros e tem a seguinte composição:~~

~~I - o Ministro de Estado da Educação;~~

~~II - o Presidente do FNDE;~~

~~III - o Procurador-Chefe do FNDE;~~

~~IV - o Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação;~~

~~V - o Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação;~~

~~VI - o Secretário de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação;~~

~~VII - o Secretário de Educação Especial do Ministério da Educação;~~

~~VIII - o Secretário de Educação a Distância do Ministério da Educação; e~~

~~IX - o Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.~~

~~§ 1º A Presidência do Conselho Deliberativo do FNDE será exercida pelo Ministro de Estado da Educação.~~

§ 2º O Presidente do Conselho Deliberativo do FNDE será substituído, em suas ausências ou impedimentos legais, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação e os demais membros, por seus representantes legais.

§ 3º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez ao ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais da metade de seus membros.

~~§ 4º As reuniões do Conselho Deliberativo serão instaladas com a presença mínima de cinco de seus membros.~~

~~§ 5º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente do Conselho Deliberativo, além do voto comum, o de qualidade.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente~~

~~Art. 6º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Presidente em sua representação política e social, incumbindo-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de assessoramento técnico e de comunicação social, ouvidoria, apoio parlamentar e ainda a publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do FNDE;

~~III - coordenar as atividades relacionadas ao planejamento estratégico da Autarquia, de forma integrada com a execução do planejamento governamental;~~

~~IV - elaborar o relatório anual de gestão e sistematizar as informações gerenciais sobre os programas, ações e projetos do FNDE;~~

~~V - supervisionar as atividades de assessoramento ao Presidente; e~~

~~VI - secretariar o Conselho Deliberativo.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 7º À Procuradoria Federal junto ao FNDE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente o FNDE;~~

~~II - prestar consultoria e assessoria jurídica aos órgãos da Estrutura Regimental do FNDE, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

~~III - apurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do FNDE, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;~~

~~IV - zelar pela observância da Constituição, das leis e atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da União; e~~

V - encaminhar à Procuradoria-Geral Federal ou à Advocacia-Geral da União, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.

~~Art. 8º À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas administrativos e, especificamente:~~

I - verificar a regularidade dos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pelo FNDE;

~~II - examinar a legislação específica e normas correlatas, orientando quanto à sua observância; e~~

~~III - promover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente.~~

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Deliberativo, nos termos do art. 15, § 3º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

~~Art. 9º À Diretoria de Administração e Tecnologia compete:~~

I - planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e promover o controle e a execução das atividades inerentes aos sistemas federais de gestão da administração pública federal referentes a recursos humanos, organizacionais, materiais, patrimoniais e de tecnologia da informação;

~~II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades de gestão de pessoas, de deslocamentos a serviço e de concessão de diárias no âmbito do FNDE;~~

~~III - planejar e promover a realização de programas e projetos visando à melhoria da qualidade de vida e de valorização dos servidores;~~

~~IV - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão de tecnologia de informação e da segurança da informação no âmbito do FNDE;~~

V - estabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos para pesquisar, avaliar, adquirir, desenvolver, homologar e implantar metodologias, serviços e recursos tecnológicos para suporte às atividades do FNDE;

~~VI - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão das compras e contratos governamentais, patrimônio e almoxarifado do FNDE;~~

VII - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes às demais ações logísticas, manutenção e conservação das instalações físicas, transporte vertical, bem como das contratações para suporte às atividades do FNDE; e

VIII - planejar, coordenar e avaliar a execução do processo de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE, especialmente no que se refere à elaboração de normas operacionais e de propostas voltadas à estrutura organizacional e ao regimento interno.

~~Art. 10 À Diretoria Financeira compete:~~

~~I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do FNDE, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento;~~

~~II - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de contabilidade e de prestação e tomada de contas dos recursos transferidos pelo FNDE;~~

~~III - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução das atividades de programação e execução orçamentária e financeira das ações alocadas no orçamento anual do FNDE;~~

~~IV - articular com agentes internos e externos a viabilização orçamentária e financeira das ações educacionais e dos investimentos estratégicos do FNDE;~~

V - subsidiar a elaboração do relatório anual de gestão do órgão, fornecendo dados e informações da execução da receita e da despesa relacionadas com os projetos e atividades a cargo do FNDE;

~~VI - coordenar e acompanhar a elaboração da tomada e da prestação de contas anual do FNDE, na forma e prazo estabelecidos pelo órgão de controle interno do Poder Executivo Federal;~~

~~VII - coordenar as ações de acompanhamento da arrecadação e de distribuição das quotas-partes do salário-educação; e~~

VIII - coordenar as ações de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), nos termos do que dispõe a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 11 À Diretoria de Ações Educacionais compete:~~

~~I - planejar e coordenar a normatização e execução do programa nacional de alimentação escolar, priorizando os mecanismos de descentralização;~~

~~II - planejar e coordenar a normatização e execução dos programas de assistência financeira para manutenção, melhoria da gestão e transporte escolar;~~

~~III - planejar e coordenar a normatização e execução dos programas de livros didáticos e biblioteca, destinados aos estudantes da educação básica; e~~

IV - planejar e coordenar a normatização e logística dos programas educacionais definidos pelo Ministério da Educação, que envolvam produção, aquisição e distribuição de material escolar ou pedagógico destinado à educação básica, à educação especial e a outros segmentos selecionados.

~~Art. 12 À Diretoria de Programas e Projetos Educacionais compete:~~

I - planejar, coordenar, supervisionar, monitorar e controlar a execução, no âmbito do FNDE, das ações de programas e projetos educacionais, em parceria com as Secretarias, Fundações e Autarquias do Ministério da Educação e outros órgãos e entidades nas esferas federal, estadual e municipal;

II - coordenar a execução da assistência financeira aos programas e projetos educacionais nos níveis e modalidades de Educação Básica, Educação Profissional e Tecnológica, Educação Especial, Educação Indígena, Educação de Jovens e Adultos, Áreas Remanescentes de Quilombos, Aceleração de Aprendizagem, Ensino Profissionalizante, Erradicação do Analfabetismo e Inclusão Social;

~~III - coordenar, monitorar, prestar assistência técnica e estabelecer parâmetros técnicos para a execução dos programas de apoio à reestruturação da rede física pública de ensino; e~~

~~IV - coordenar e monitorar a execução dos programas de concessão de bolsas e outros auxílios.~~

~~Art. 13 À Diretoria de Assistência a Programas Especiais compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar as ações que envolvem o desenho e a implantação de programas e projetos da área da educação, desenvolvidos por intermédio de cooperação ou assistência com organismos internacionais;

II - prestar assistência financeira e suporte técnico aos projetos especiais nos níveis e modalidades de Educação Básica, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo e Educação Profissional e Tecnológica;

III - prestar assistência financeira e suporte técnico aos Estados e Municípios na execução de projetos especiais de construção e adequação de escolas ou salas de aula das redes públicas e comunitárias de ensino; e

IV - atuar junto aos organismos internacionais na captação de recursos, coordenação e execução dos projetos relativos aos acordos internacionais que visam ao desenvolvimento da área da educação.

~~Seção IV~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 14 Ao Conselho Deliberativo compete deliberar sobre:~~

~~I - a assistência financeira a Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não-governamentais para ações e projetos educacionais;~~

~~II - a concessão de bolsas de estudo ou de auxílio relativas a programas voltados ao desenvolvimento da educação;~~

~~III - a nomeação e a exoneração do titular da Auditoria Interna; e~~

~~IV - a aprovação das contas do Presidente do FNDE.~~

~~Parágrafo único. O Conselho Deliberativo terá suas normas de funcionamento aprovadas na forma do § 5º do art. 5º, as quais integrarão o regimento interno.~~

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 15 Ao Presidente incumbe:~~

~~I - representar o FNDE ativa e passivamente, em juízo, por meio de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;~~

~~II - dirigir as atividades do FNDE de acordo com a finalidade da Autarquia;~~

~~III - cumprir e difundir as normas emanadas do Ministério da Educação em sua área de atuação;~~

~~IV - enviar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério da Educação para posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União;~~

~~V - constituir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo, designando os seus membros, observada a legislação pertinente;~~

~~VI - baixar atos normativos no âmbito de sua competência;~~

~~VII - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente;~~

VIII - julgar, em última instância administrativa e em conjunto com a Procuradoria Federal e com a Diretoria Financeira, os recursos interpostos em processos decorrentes da arrecadação do salário-educação, apresentados na forma e prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE;

~~IX - praticar os atos administrativos necessários à consecução das finalidades do FNDE; e~~

~~X - participar do Conselho Deliberativo.~~

Art. 16 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DO PATRIMÔNIO~~

~~Art. 17 Constituem o patrimônio do FNDE os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe sejam transferidos e doados ou que venha a adquirir.~~

~~Parágrafo único. Os bens e direitos do FNDE deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.~~

~~Art. 18 Constituem recursos financeiros do FNDE:~~

~~I - os recursos orçamentários que lhe forem consignados pela União;~~

~~II - receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;~~

~~III - receitas próprias;~~

~~IV - saldos econômicos e financeiros verificados nos balanços anuais;~~

~~V - receitas patrimoniais; e~~

~~VI - receitas eventuais e outros recursos que lhe sejam destinados a qualquer título.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 19 O regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do FNDE, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~Art. 20 Em caso de extinção do FNDE, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~ANEXO II~~

~~a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUÇÃO.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/~~ FG
	1	Presidente	101.6
	3	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3

GABINETE	1	Chefe	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
	3		FG-1

PROCURADORIA FEDERAL	1	~~Procurador-Chefe~~	101.5
	1	Subprocurador	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	2		FG-1

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
	2		FG-1

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	14		FG-1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Organização	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Compras e Contratos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Tecnologia e Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

DIRETORIA FINANCEIRA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	12		FG-1

Coordenação-Geral de Execução e Operação Financeira	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1


Coordenação-Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Operacionalização do FUNDEB e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1
	9		FG-1

Coordenação-Geral dos Programas do Livro	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Apoio à Manutenção Escolar	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3

DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
	6		FG-1

Coordenação-Geral de Infra-Estrutura Educacional	1	Coordenador - Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Programas para o Desenvolvimento de Ensino	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Implementação e Monitoramento de Projetos Educacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Execução de Programas de Concessão de Auxílios	1	~~Coordenador-Geral~~	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA A PROGRAMAS ESPECIAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
	1		FG-1
Coordenação-Geral de Programas Especiais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

~~b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.~~

CÓDIGO	DAS -UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS -UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL

DAS 101.6	5,28	1	5,28	1	5,28
DAS 101.5	4,25	6	25,50	6	25,50
DAS 101.4	3,23	17	54,91	19	61,37
DAS 101.3	1,91	30	57,30	32	61,12
DAS 101.2	1,27	27	34,29	30	38,10
DAS 101.1	1,00	7	7,00	8	8,00
DAS 102.4	3,23	3	9,69	3	9,69
DAS 102.3	1,91	3	5,73	1	1,91
DAS 102.2	1,27	4	5,08	4	5,08
DAS 102.1	1,00	3	3,00	3	3,00

SUBTOTAL 1		101	207,78	107	219,05

FG-1	0,20	49	9,80	49	9,80

SUBTOTAL 2		49	9,80	49	9,80
TOTAL GERAL		150	217,58	156	228,85

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO FNDE P/ A SEGES/MP (a)		DA SEGES/MP P/ O FNDE (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.4~~	3,23			2	6,46
~~DAS 101.3~~	1,91			2	3,82
~~DAS 102.3~~	1,91	2	3,82	-	-
DAS 101.2	1,27			3	3,81
DAS 101.1	1			1	1
TOTAL		2	3,82	8	15,09
Saldo do Remanejamento (b-a)				6	11,27