Artigo unico do Decreto nº 63.149 de 22 de Agosto de 1968
Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Direito Financeiro", com sede no Estado da Guanabara.
Acessar conteúdo completoArt. único
É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o "Instituto Brasileiro de Direito Financeiro", com sede no Estado da Guanabara.