Decreto nº 6.309 de 18 de dezembro de 2007

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea "b" do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

Os valores autorizados para movimentação e empenho, constantes da Reserva do Anexo I e da alínea "b" do inciso I do art. 10 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais).

Art. 2º

O valor constante da alínea de que trata o art. 1º deste Decreto, relativo ao Anexo II do Decreto nº 6.046, de 2007, fica ampliado em R$ 4.919.168.114,00 (quatro bilhões, novecentos e dezenove milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e quatorze reais).

Art. 3º

Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA João Bernardo de Azevedo Bringel Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição extra

Anexo

Texto

R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREV. TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 1.726 1.901 1.910 2.165 2.272 1.977 11.951 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 5 11 13 12 4 2 47 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.495 4.579 5.077 5.303 6.095 6.146 31.694 I.P.I. - FUMO 419 417 371 441 554 594 2.797 I.P.I. - BEBIDAS 481 380 363 381 440 547 2.593 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 605 815 826 932 1.048 1.072 5.298 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.022 1.190 1.230 1.354 1.477 1.313 7.586 I.P.I. - OUTROS 1.968 1.777 2.286 2.194 2.575 2.619 13.420 IMPOSTO SOBRE A RENDA 23.178 26.942 24.456 21.645 22.429 25.860 144.509 I.R. - PESSOA FÍSICA 1.023 3.218 2.703 2.343 1.976 1.342 12.605 I.R. - PESSOA JURÍDICA 11.970 12.779 8.699 10.956 11.370 9.076 64.851 I.R. - RETIDO NA FONTE 10.184 10.945 13.054 8.346 9.083 15.442 67.054 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 5.476 6.944 5.358 3.839 4.281 7.119 33.017 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 2.842 2.060 5.741 2.268 2.404 5.838 21.153 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 1.171 1.117 1.146 1.386 1.483 1.518 7.821 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 695 824 809 854 914 968 5.063 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 1.158 1.240 1.266 1.330 1.353 1.378 7.725 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 18 18 17 17 243 61 374 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 5.626 5.842 5.885 6.203 6.127 6.609 36.291 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 16.067 15.935 16.951 17.088 18.120 18.203 102.364 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 4.307 4.152 4.260 4.421 4.588 4.756 26.484 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 5.986 5.968 4.296 6.017 6.325 4.755 33.347 CIDE - COMBUSTÍVEIS 1.305 1.238 1.339 1.334 1.332 1.456 8.004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 53 62 59 64 65 78 380 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 1.074 754 1.773 1.334 1.890 1.220 8.045 RECEITAS DE LOTERIAS 336 253 307 338 353 318 1.905 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 177 128 109 126 125 104 769 DEMAIS 561 374 1.357 870 1.412 798 5.371 RECEITA ADMINISTRADA 64.996 68.643 67.302 66.932 70.842 72.501 411.216 (Anexo IX do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREV. TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. (**) 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 71.411 75.698 72.351 72.589 76.945 82.187 451.180 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 64.996 68.643 67.302 66.932 70.842 72.501 411.216 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 853 804 856 858 884 1.506 5.760 DEMAIS (***) 5.562 6.250 4.193 4.799 5.220 8.179 34.204 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 24.292 27.309 25.541 27.091 27.287 36.635 168.155 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 19.914 21.156 21.766 22.879 23.105 31.299 140.119 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.158 1.127 1.133 1.181 1.209 1.902 7.710 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) 482 400 282 182 295 337 1.977 DEMAIS (***) 2.738 4.626 2.359 2.850 2.678 3.097 18.348 TOTAL 95.703 103.007 97.892 99.680 104.232 118.821 619.335 (*) Líquido de restituições e incentivos fiscais (**) Dados preliminares (***) Houve ajuste nos valores do 1º ao 4º bimestres em relação aos constantes do Anexo II do Decreto nº 6.242, de 19 de outubro de 2007. (Anexo X do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007) R$ mil DISCRIMINAÇÃO JAN-DEZ A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) 1.800.000 I - Receitas 34.042.345 II - Despesas 32.949.280 Investimentos 5.457.157 Demais Despesas 27.492.123 III - Ajuste Competência/Caixa 2.652.650 IV - Juros 1.945.715 B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV) 12.085.820 I - Receitas 203.103.980 II - Despesas 216.998.646 Investimentos 30.913.086 Demais Despesas 186.085.560 III - Ajuste Competência/Caixa 28.667.860 IV - Juros 2.687.374 C - ITAIPU (I-II+III-IV) 4.562.050 I - Receitas 6.982.017 II - Despesas 4.832.058 Investimentos 531.500 Demais Despesas 4.300.558 III - Ajuste Competência/Caixa -84.197 IV - Juros -2.496.288 D - Demais empresas (I-II+III-IV) -347.870 I - Receitas 22.205.720 II - Despesas 23.574.751 Investimentos 2.654.531 Demais Despesas 20.920.220 III - Ajuste Competência/Caixa 1.045.953 IV - Juros 24.792 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D) 18.100.000 (Anexo XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007) R$ bilhões DISCRIMINAÇÃO JAN-DEZ 1. RECEITA TOTAL 479,2 1.1 Receita Administrada pela RFB 411,2 1.2 Receitas Não Administradas 66,0 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 2,0 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 101,0 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 81,0 2.2 Demais 20,0 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 378,2 4. DESPESAS 293,5 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 118,1 4.2 Outras Correntes e de Capital 175,3 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 2,0 4.2.2 Não Discricionárias 65,2 4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU 6,0 4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo 102,2 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 84,7 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (43,0) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 140,1 6.2 Benefícios da Previdência 183,1 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU - 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) 41,7 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 18,1 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) 59,8 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.439, DE 2006 11,3 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DO CUMPRIMENTO DA LDO-2007 (11+12) 71,1