Artigo 32-c, Parágrafo 4, Inciso VIII do IOF | Decreto nº 6.306 de 14 de dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Art. 32-c

O IOF será cobrado à alíquota de um por cento, sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada. (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

§ 1º

Poderão ser deduzidos da base de cálculo apurada diariamente: (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

I

o somatório do valor nocional ajustado na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, no dia, e que, individualmente, resultem em aumento da exposição cambial comprada ou redução da exposição cambial vendida; (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

II

a exposição cambial líquida comprada ajustada apurada no dia útil anterior; (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

III

a redução da exposição cambial líquida vendida e o aumento da exposição cambial líquida comprada em relação ao dia útil anterior, não resultantes de aquisições, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros. (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

§ 2º

A base de cálculo será apurada em dólares dos Estados Unidos da América e convertida em moeda nacional para fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da base de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil - PTAX. (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

§ 3º

No caso de contratos de derivativos financeiros que tenham por objeto a taxa de câmbio de outra moeda estrangeira que não o dólar dos Estados Unidos da América em relação à moeda nacional ou taxa de juros associada a outra moeda estrangeira que não o dólar dos Estados Unidos da América em relação à moeda nacional, o valor nocional ajustado e as exposições cambiais serão apurados na própria moeda estrangeira e convertidos em dólares dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo. (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

§ 4º

Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

I

valor nocional ajustado - o valor de referência do contrato - valor nocional - multiplicado pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço da moeda estrangeira, sendo que, no caso de aquisição, venda ou vencimento parcial, o valor nocional ajustado será apurado proporcionalmente; (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

II

exposição cambial vendida - o somatório do valor nocional ajustado dos contratos de derivativos financeiros do titular que resultem em ganhos quando houver apreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira, ou perdas quando houver depreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira; (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

III

exposição cambial comprada - o somatório do valor nocional ajustado dos contratos de derivativos financeiros do titular que resultem em perdas quando houver apreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira, ou ganhos quando houver depreciação da moeda nacional relativamente à moeda estrangeira; (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

IV

exposição cambial líquida vendida - o valor máximo entre zero e o resultado da diferença entre a exposição cambial vendida e a exposição cambial comprada; (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

V

exposição cambial líquida comprada - o valor máximo entre zero e o resultado da diferença entre a exposição cambial comprada e a exposição cambial vendida; (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

VI

exposição cambial líquida comprada ajustada - o valor máximo entre zero e o resultado da diferença entre a exposição cambial comprada, acrescida de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), e a exposição cambial vendida; (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

VII

contrato de derivativo financeiro - contrato que tem como objeto taxa de câmbio de moeda estrangeira em relação à moeda nacional ou taxa de juros associada a moeda estrangeira em relação à moeda nacional; e (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

VIII

data de aquisição, venda ou vencimento - data em que a exposição cambial do contrato de derivativo financeiro é iniciada ou encerrada, total ou parcialmente, pela determinação de parâmetros utilizados no cálculo do valor de liquidação do respectivo contrato. (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

§ 5º

A alíquota fica reduzida a zero: (Redação dada pelo Decreto nº 7.699, de 2012)

I

nas operações com contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País; e (Incluído pelo Decreto nº 7.699, de 2012)

II

nas demais operações com contratos de derivativos financeiros não incluídos no caput . (Incluído pelo Decreto nº 7.699, de 2012)

§ 6º

O contribuinte do tributo é o titular do contrato de derivativos financeiros. (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

§ 7º

São responsáveis pela apuração e recolhimento do tributo as entidades ou instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos financeiros. (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

§ 8º

Na impossibilidade de apuração do IOF pelos responsáveis tributários, tais entidades ou instituições deverão, até o décimo dia útil do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, por meio dos intermediários e participantes habilitados, as informações necessárias para a apuração da base de cálculo das operações com contratos de derivativos financeiros registrados em seus sistemas, e para o recolhimento do tributo: (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

I

ao contribuinte residente ou domiciliado no País; (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

II

ao representante legal do contribuinte residente ou domiciliado no exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

III

ao administrador de fundos e clubes de investimentos, para o qual as informações de que trata o § 8º poderão ser disponibilizadas diariamente. (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

§ 9º

Caracteriza-se impossibilidade de apuração ou de cobrança, respectivamente, quando as entidades ou instituições de que trata o § 7º não possuírem todas as informações necessárias para apuração da base de cálculo, inclusive informações de outras entidades autorizadas a registrar contratos de derivativos financeiros, ou não possuírem acesso aos recursos financeiros do contribuinte necessários ao recolhimento do imposto. (Incluído pelo Decreto nº 7.563, de 2011).

§ 10º

As informações a que se refere o § 8º poderão ser disponibilizadas em formato eletrônico. (Redação dada pelo Decreto nº 7.683, de 2012)

§ 11º

Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I do § 5º, o valor total da exposição cambial vendida diária referente às operações com contratos de derivativos não poderá ser superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes o valor total das operações com exportação realizadas no ano anterior pela pessoa física ou jurídica titular dos contratos de derivativos. (Incluído pelo Decreto nº 7.699, de 2012)

§ 12º

Observado o limite de que trata o § 11, o disposto no inciso I do § 5º estará sujeito à comprovação de operações de exportação cujos valores justifiquem a respectiva exposição cambial vendida, realizadas no período de até doze meses subsequentes à data de ocorrência do fato gerador do IOF. (Incluído pelo Decreto nº 7.699, de 2012)

§ 13º

Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição de que tratam os §§ 11 e 12, o IOF será devido a partir da data de ocorrência do fato gerador e calculado à alíquota correspondente à operação, conforme previsto no caput , acrescido de juros e multa de mora. (Incluído pelo Decreto nº 7.699, de 2012)

§ 14º

Quando, em razão de determinação prévia do Banco Central do Brasil, a taxa de câmbio válida para um determinado dia for definida como a mesma taxa de câmbio do dia útil imediatamente anterior, será considerada como data de aquisição, venda ou vencimento, definida no inciso VIII do § 4º, para as exposições com aquisição, venda ou vencimento nessa data, o dia útil imediatamente anterior, ficando o próprio contribuinte responsável pela consolidação das exposições destes dias. (Incluído pelo Decreto nº 7.878, de 2012)

§ 15º

A partir de 13 de junho de 2013, a alíquota prevista no caput fica reduzida a zero. (Incluído pelo Decreto nº 8.027, de 2013)