Artigo 4º, Parágrafo 3 do Decreto nº 6.304 de 12 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A dedução do imposto sobre a renda devido de que trata o art. 3º somente é permitida aos investimentos realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as obras referidas no inciso I do caput do art. 3º, caracterizadas por certificados de investimento.
§ 1º
Os certificados de investimento a que se refere o caput são valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , cabendo à CVM a regulamentação quanto à forma de emissão, distribuição, negociação e intermediação de tais certificados no mercado de capitais.
§ 2º
A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas representadas no certificado de investimento.
§ 3º
Somente poderá usufruir do incentivo o investidor que estiver identificado no certificado de investimento como primeiro adquirente.
§ 4º
Os rendimentos ou ganhos auferidos no resgate ou na alienação dos certificados de investimentos estão sujeitos à tributação do imposto sobre a renda na forma da legislação aplicável à incidência na fonte, ao ganho de capital ou ao ganho líquido em renda variável, conforme o caso.