Artigo 10º do Decreto nº 6.304 de 12 de dezembro de 2007

Os contribuintes do imposto sobre a renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de março de 1970 , poderão deduzir o valor correspondente a setenta por cento do imposto sobre a renda devido para ser investido no desenvolvimento de projetos, aprovados pela ANCINE, para a produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.