Artigo 3º do Decreto nº 6.300 de 19 de Setembro de 1940
Autoriza o cidadão brasileiro Diogo Braga Andrade a pesquisar águas minerais, termais e gasosas, na cidade de Itaparica, Município do mesmo nome, do Estado da Baía.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Se o autorizado infringir o n. I, ou o n. VI, do art. 1º deste decreto, ou não se submeter às exigências da fiscalização, será anulada esta autorização, na forma dos arts. 25 e 26 do Código de Minas.