Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 6.295 de 11 de dezembro de 2007

Os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99.066, de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 127 Para a realização das análises laboratoriais dos produtos de que trata este Decreto, proceder-se-á à colheita de: I - três unidades de amostras representativas do lote do produto, para a análise fiscal; ou II - uma unidade de amostra representativa do lote do produto, para a análise de controle." (NR) "Art. 130 Para fins de análise fiscal do produto, uma unidade da amostra será utilizada pelo laboratório oficial, outra permanecerá no órgão fiscalizador, guardada em condições de conservação e inviolável, e a última ficará em poder do interessado para perícia de contraprova." (NR) "Art. 131 Para efeito de desembaraço aduaneiro de vinhos e derivados da uva e do vinho de procedência estrangeira, será realizada a análise de controle do produto por amostragem, na forma disposta em ato do órgão fiscalizador.