Artigo 3º do Decreto nº 62.860 de 18 de Junho de 1968
Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A divisão do território nacional em Distritos Navais será fixado pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministério da Marinha.