JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 22, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto nº 62.860 de 18 de Junho de 1968

Estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.

Acessar conteúdo completo

Art. 22

O Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo (COMCONTRAM) é o Órgão que tem por finalidade prover a proteção e efetuar o controle do tráfego marítimo na área sob a responsabilidade do Brasil, em decorrência da Segurança Nacional e de compromissos internacionais.

Parágrafo único

Cabe ao COMCONTRAM:

I

Controlar o tráfego marítimo de cabotagem e interamericano na área marítima sob sua responsabilidade e os das Nações neutras que concordarem com êsse contrôle;

II

Proteger o tráfego marítimo sob sua responsabilidade; prover a cobertura dos Comboios, com os meios que lhe forem colocados à disposição, em Operações Navais e Aeronavais; e

III

Organizar e disseminar instruções sôbre o contrôle dos Comboios e Navios independentes.

Art. 22, Parágrafo Único, I do Decreto 62.860 /1968