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  3. Decreto 62.845 de 10 de Junho de 1968

Coração para favoritarDecreto 62.845 de 10 de Junho de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. nº 61.265, de 1967, DECRETA:

Brasília, 10 de junho de 1968; 147º da Independência e 80º de República.


Art. unico

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei n.º 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o "Seminário Maior São José", com sede em Mariana, Estado de Minas Gerais.


A. COSTA E SILVA Luís Antonio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1968