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Artigo 2º do Decreto nº 6.283 de 4 de dezembro de 2007

Dá nova redação aos arts. 7º, 20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto nº 4.899, de 26 de novembro de 2003.

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Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.