Artigo 5º do Decreto nº 6.282 de 13 de Setembro de 1940
Dá as normas de execução do Decreto nº 5.992, de 19 de Julho de 1940.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
A "Cia. Campineira de Tração, Luz e Força S/A" não poderá, sob pena cominada no § 2º, suspender o forneceimento de energia aos consumidores, desde que os mesmos tenham pago suas contas ou depositado, na forma da lei, a importância correspondente ao consumo, na base das tabelas oficialmente aprovadas.
§ 1º
O pagamento de ditas contas ou do deposito da importancia relativa ao consumo, no caso de recusa do recebimento, deverá entretanto, ser feita dentro do prazo de vencimento daquela.
§ 2º
A suspensão do fornecimento, si paga a conta ou depositada a importancia relativa ao consumo, na forma do disposto neste artigo, será punida com multa diária igual a cinco (5%) por cento da importancia paga ou depositada, conforme o que se tenha verificado pelo ultimo mês de consumo.
§ 3º
Incide neste artigo a suspensão de fornecimento baseada em clausula contratual particular, desde que sua continuação seja necessária ao consumidor.