Artigo 10º do Decreto nº 6.282 de 13 de Setembro de 1940
Dá as normas de execução do Decreto nº 5.992, de 19 de Julho de 1940.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá as normas de execução do Decreto nº 5.992, de 19 de Julho de 1940.
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