Artigo 4º do Decreto nº 62.750 de 21 de Maio de 1968
Autoriza a cessão gratuita do terreno que menciona, situado no Estado da Guanabara.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.