Artigo 3º do Decreto nº 62.750 de 21 de Maio de 1968
Autoriza a cessão gratuita do terreno que menciona, situado no Estado da Guanabara.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. O terreno deverá ter sua aplicação efetiva no prazo de cinco anos, pena de caducidade da cessão.