Artigo 12, Inciso II do Decreto nº 62.724 de 17 de Maio de 1968
Estabelece normas gerais de tarifação para as emprêsas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
Acessar conteúdo completoArt. 12
A demanda de potência faturável para as unidades consumidoras do Grupo A será a maior dentre as seguintes: (Redação dada pelo decreto nº 3.653, de 7.11.2000)
I
a maior demanda medida, integralizada no intervalo de quinze minutos durante o período de faturamento; ou (Incluído pelo decreto nº 3.653, de 7.11.2000)
II
a demanda contratada, observado o disposto no art. 18 deste Decreto e no art. 3º do Decreto nº 86.463, de 13 de outubro de 1981 . (Incluído pelo decreto nº 3.653, de 7.11.2000)
§ 1º
Nos casos de suprimento entre concessionários, a demanda de potência faturável será regulada contratualmente.
§ 2º
) Demanda contratada fixada em contrato de fornecimento, se houver. (Redação dada pelo Decreto nº 75.887, de 1975)