Artigo 50, Inciso IV do Decreto nº 6.268 de 22 de Novembro de 2007

Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

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Art. 50

A infringência às disposições deste Decreto sujeita os envolvidos no processo de classificação às seguintes penalidades:

I

advertência;

II

multa de R$ 1.000,00 (mil reais) até R$ 532.050,00 (quinhentos e trinta e dois mil e cinqüenta reais);

III

suspensão da comercialização do produto;

IV

apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos;

V

interdição do estabelecimento;

VI

suspensão do credenciamento ou do registro; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

VII

cassação ou cancelamento do credenciamento ou do registro. (Redação dada pelo Decreto nº 11.130, de 2022)