Artigo 103, Inciso VII do Decreto nº 6.268 de 22 de Novembro de 2007

da realização da classificação fora do posto de serviço credenciado, ou em instalações inadequadas, ou sem equipamentos e materiais apropriados;

da realização da classificação com equipamentos e materiais não calibrados, regulados ou aferidos;

for constatada a execução de serviço de classificação, por pessoa física que não possua habilitação legal para o produto, ou que esteja com a credencial vencida;

dificultar, causar embaraço ou promover resistência à ação fiscalizadora;

prestar informação falsa ou omitir dados visando encobrir a infração; e

prestar informação falsa ou omitir dados com o objetivo de encobrir a infração; (Redação dada pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

a autoridade fiscalizadora entender que a medida se faz necessária, para impedir a continuidade da infração ou para evitar a ocorrência de uma prestação de serviços inadequada, incorreta ou insegura.

a autoridade fiscalizadora entender que a medida é necessária para impedir a continuidade da atividade, da irregularidade ou da infração; (Redação dada pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

forem constatados dados cadastrais desatualizados ou incompletos; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

a atividade, a habilitação ou o nível de registro for incompatível com o disposto nas normas específicas; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

os elementos informativos e documentais disponíveis não possibilitarem a rastreabilidade das matérias primas e dos produtos; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

não forem cumpridas as exigências estipuladas pelo órgão fiscalizador; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

for constatado que o estabelecimento não dispõe de condições tecnológicas ou higiênico-sanitárias adequadas; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

os resultados analíticos e de monitoramento não atenderem aos parâmetros dos programas de controle de qualidade e de segurança dos produtos vegetais estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

o resultado da fiscalização, da inspeção ou da auditoria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não atender aos requisitos estabelecidos pelos programas de controle de qualidade, de conformidade e de segurança dos produtos vegetais e pelos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

for constatado o não cumprimento das obrigações estabelecidas em regulamento específico; e (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

for constatada irregularidade que coloque em risco o funcionamento, a execução ou a prestação de serviço, objeto do credenciamento ou registro. (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)