Artigo 103, Inciso X do Decreto nº 6.268 de 22 de Novembro de 2007

da realização da classificação fora do posto de serviço credenciado, ou em instalações inadequadas, ou sem equipamentos e materiais apropriados;

da realização da classificação com equipamentos e materiais não calibrados, regulados ou aferidos;

for constatada a execução de serviço de classificação, por pessoa física que não possua habilitação legal para o produto, ou que esteja com a credencial vencida;

dificultar, causar embaraço ou promover resistência à ação fiscalizadora;

prestar informação falsa ou omitir dados visando encobrir a infração; e

prestar informação falsa ou omitir dados com o objetivo de encobrir a infração; (Redação dada pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

a autoridade fiscalizadora entender que a medida se faz necessária, para impedir a continuidade da infração ou para evitar a ocorrência de uma prestação de serviços inadequada, incorreta ou insegura.

a autoridade fiscalizadora entender que a medida é necessária para impedir a continuidade da atividade, da irregularidade ou da infração; (Redação dada pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

forem constatados dados cadastrais desatualizados ou incompletos; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

a atividade, a habilitação ou o nível de registro for incompatível com o disposto nas normas específicas; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

os elementos informativos e documentais disponíveis não possibilitarem a rastreabilidade das matérias primas e dos produtos; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

não forem cumpridas as exigências estipuladas pelo órgão fiscalizador; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

for constatado que o estabelecimento não dispõe de condições tecnológicas ou higiênico-sanitárias adequadas; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

os resultados analíticos e de monitoramento não atenderem aos parâmetros dos programas de controle de qualidade e de segurança dos produtos vegetais estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

o resultado da fiscalização, da inspeção ou da auditoria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não atender aos requisitos estabelecidos pelos programas de controle de qualidade, de conformidade e de segurança dos produtos vegetais e pelos acordos internacionais de que o Brasil seja signatário; (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

for constatado o não cumprimento das obrigações estabelecidas em regulamento específico; e (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)

for constatada irregularidade que coloque em risco o funcionamento, a execução ou a prestação de serviço, objeto do credenciamento ou registro. (Incluído pelo Decreto nº 11.130, de 2022)