Artigo 25 do Decreto nº 6.253 de 13 de Novembro de 2007
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 25
Ficam revogados os Decretos nºˢ 2.264, de 27 de junho de 1997 , 2.530, de 26 de março de 1998 , e 2.552, de 16 de abril de 1998.