Decreto 62.481 de 28 de Março de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item, II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. 59.389 de 1967, DECRETA:

Brasília, 28 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.