Artigo 5º do Decreto nº 6.248 de 25 de Outubro de 2007
Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.