Artigo 1º do Decreto nº 6.248 de 25 de Outubro de 2007
Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Art. 1º
O retorno ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS dos servidores que fizeram a opção de que trata o § 4º do art. 12 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , fica regulamentado segundo as disposições deste Decreto.