Decreto 62.449 de 21 de Março de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. nº 35.158, de 1966, DECRETA:

Brasília, 21 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.