Decreto 62.385 de 11 de Março de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. 54.665, de 1966, DECRETA:

Brasília, 11 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.