Artigo 3º do Decreto nº 6.232 de 11 de Outubro de 2007
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 5.732, de 23 de março de 2006.