Artigo 16 do Decreto nº 6.231 de 11 de Outubro de 2007
Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
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