Decreto de 8 de dezembro de 1997
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 909.888.000,00, em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Decreto de 8 de dezembro de 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 1º da Lei nº 9.523, de 2 de dezembro de 1997, DECRETA:
Brasília, 8 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério Público da União e dos diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 909.888.000,00 (novecentos e nove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita de diversas, Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, na forma do Anexo III deste Decreto, no montante especificado.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1997