Artigo 9º do Decreto nº 623 de 4 de Agosto de 1992
Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809 de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências.
Art. 9º
A Secretaria Nacional do Trabalho (SNTB/MTA) incumbe, no âmbito da sua competência, na forma da legislação em vigor, a coordenação setorial no que diz respeito à segurança e à saúde do trabalhador.