Artigo 15 do Decreto nº 623 de 4 de Agosto de 1992
Regulamenta o Decreto-Lei nº 1.809 de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências.
Art. 15
Incumbe ao órgão de apoio atender às solicitações de colaboração apresentadas pelo órgão central e pelos órgãos de coordenação setorial.