Artigo 3º do Decreto nº 6.229 de 9 de Outubro de 2007
Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
Art. 3º
Revoga-se o Decreto nº 5.785, de 24 de maio de 2006.