Artigo 2º, Alínea e do Decreto nº 62.225 de 5 de Fevereiro de 1968
Reestrutura o Grupo de Coordenação de Comércio com os Países Socialistas da Europa Oriental - COLESTE - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Compete à Comissão, respeitadas as atribuições do Conselho Nacional de Comércio Exterior, tratar de todos os aspectos das relações econômico-comerciais do Brasil com países e emprêsas da Europa Oriental, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
a
assessorar o Conselho Nacional de Comércio Exterior no exame dos assuntos relativos ao comércio com a Europa Oriental;
b
coordenar a negociação dos acôrdos, ajustes ou convênios relacionados com o comércio e os de cooperação técnica e econômica com a Europa Oriental;
c
preparar os trabalhos da Seção brasileira nas reuniões das Comissões Mistas previstas nos Acôrdos de Comércio entre o Brasil e a Europa Oriental;
d
acompanhar o registro no Banco Central do Brasil dos contratos de financiamento de importações oriundas da Europa Oriental;
e
planejar, coordenar e promover - em articulação com os órgãos de promoção comercial - a participação do Brasil em feiras e certames de natureza comercial na Europa Oriental;
f
assessorar as autoridades competentes em assuntos relativos à participação de países ou de emprêsas comerciais da Europa Oriental em feiras e exposições, individuais ou coletivas, no território nacional;
g
incentivar a formação de consórcios e outras formas de associação de firmas brasileiras interessadas no comércio com a Europa Oriental.