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Artigo 4º do Decreto de 31 de dezembro de 1991

Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Infra-Estrutura, créditos adicionais no valor de Cr$124.437.490.000,00, para os fins que especifica.

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Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º do Decreto /1991