Artigo 2º do Decreto de 4 de dezembro de 1997
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por ''Fazenda Califórnia'', situado no Município de Vera, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.