~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO~~

~~DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA~~

Art. 1º A Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, criada pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, autarquia de natureza especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede na cidade de Belém, no Estado do Pará, tem por finalidade promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional e, como competências:

~~I - definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação;~~

II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais;

III - propor diretrizes para definir a regionalização da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior - PITCE, que considerem as potencialidades e as especificidades de sua área de atuação;

IV - articular e propor programas e ações perante os Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional;

V - articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I;

VI - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, para promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1º e 7º do art. 165 da Constituição;

VII - nos termos do inciso VI, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, assessorar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União, em relação aos projetos e atividades previstos na sua área de atuação;

VIII - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infra-estrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;

IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do art. 43 da Constituição e na forma da legislação vigente;

~~X - coordenar programas de extensão e gestão rural, assistência técnica e financeira internacional, em sua área de atuação;~~

~~XI - estimular a obtenção de patentes e coibir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País;~~

XII - propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; e

~~XIII - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões.~~

~~Art. 2º A área de atuação da SUDAM abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º.~~

Parágrafo único. Os Estados e Municípios criados por desmembramento dos Estados e dos entes municipais situados na área a que se refere o caput serão automaticamente considerados como integrantes da área de atuação da SUDAM.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A SUDAM tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Deliberativo, que contará com Secretaria-Executiva; e~~

~~b) Diretoria Colegiada;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional;~~

~~c) Assessoria de Gestão Institucional;~~

~~d) Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados; e~~

~~e) Coordenação de Defesa Civil;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria-Geral, vinculada à Procuradoria-Geral Federal;~~

~~b) Auditoria-Geral;~~

~~c) Ouvidoria; e~~

~~d) Diretoria de Administração;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas;~~

~~b) Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos; e~~

~~c) Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; e~~

~~V - órgão descentralizado: Escritório de Representação em Brasília.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º A SUDAM será dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por quatro diretores e pelo Superintendente, que a presidirá.~~

~~§ 1º A Diretoria Colegiada será nomeada pelo Presidente da República.~~

~~§ 2º O Superintendente designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada para substituí-lo nas suas ausências e eventuais impedimentos.~~

~~§ 3º O Superintendente designará os substitutos dos Diretores, dentre os próprios integrantes da Diretoria Colegiada.~~

~~§ 4º O Procurador-Chefe, o Auditor-Chefe e o Ouvidor serão nomeados na forma da legislação vigente.~~

~~Art. 5º A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, três integrantes, dentre eles o Superintendente, ou seu substituto, e deliberará por maioria simples de votos.~~

~~Parágrafo único. Ao Superintendente cabe o voto de qualidade.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS~~

~~Seção I~~

~~Do Conselho Deliberativo~~

~~Art. 6º Integram o Conselho Deliberativo da SUDAM:~~

~~I - os governadores dos Estados da área de sua atuação;~~

~~II - os Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão;~~

~~III - seis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo;~~

IV - três prefeitos de Municípios, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Associação Brasileira de Municípios, pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos;

V - três representantes da classe empresarial e respectivos suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional da Agricultura, pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria;

VI - três representantes da classe dos trabalhadores e respectivos suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria;

~~VII - o seu Superintendente; e~~

~~VIII - o Presidente do Banco da Amazônia S.A. - BASA.~~

~~§ 1º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.~~

~~§ 2º O Presidente da República presidirá as reuniões de que participar.~~

§ 3º Os representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos IV, V e VI permanecerão na função por até um ano e serão indicados, alternadamente, observado o critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades da Federação que integram a área de atuação da SUDAM e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.

~~§ 4º Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo, em função da pauta, definir os Ministros de Estado a que se refere o inciso III.~~

§ 5º Os governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos vice-governadores, os Ministros de Estado, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e os prefeitos, pelos vice-prefeitos.

~~§ 6º Os dirigentes das entidades federais mencionadas nos incisos VII e VIII, quando ausentes, somente poderão ser substituídos por outro membro da diretoria.~~

~~§ 7º Poderão ainda ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública.~~

§ 8º A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da SUDAM, e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho.

§ 9º O Conselho Deliberativo reunir-se-á trimestralmente, ou sempre que convocado por sua presidência, mediante proposta da Diretoria Colegiada, pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo Colegiado.

§ 10. No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente.

~~§ 11. O Presidente da República presidirá a reunião especial do Conselho de que trata o § 10.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Do Conselho Deliberativo~~

~~Art. 7º Ao Conselho Deliberativo compete:~~

~~I - aprovar seu regimento interno;~~

~~II - estabelecer as diretrizes de ação para o desenvolvimento da área de atuação da SUDAM;~~

III - propor ao Presidente da República, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, anteprojeto de lei que instituirá o plano regional de desenvolvimento da amazônia e os programas regionais de desenvolvimento a serem encaminhados ao Congresso Nacional, para apreciação e deliberação;

IV - acompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais da Amazônia e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do plano regional de desenvolvimento da amazônia;

V - aprovar os relatórios anuais, apresentados pela SUDAM, sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da amazônia, para encaminhamento à comissão mista referida no § 1º do art. 166 da Constituição e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

~~VI - criar comitês, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de criação, sua composição e suas competências, bem como extinguir comitês por ele criados;~~

VII - aprovar, anualmente, relatório apresentado pela Diretoria Colegiada, com a avaliação dos programas e ações do Governo Federal na área de atuação da SUDAM, encaminhando-o à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

VIII - propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDAM, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;

IX - definir, na área de atuação da SUDAM, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da legislação em vigor;

~~X - aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas pelos fundos geridos pela SUDAM;~~

~~XI - aprovar o regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM;~~

~~XII - em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO:~~

a) estabelecer anualmente, até 15 de agosto, as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos no exercício seguinte, observadas as diretrizes e orientações gerais do Ministério da Integração Nacional e em consonância com o plano regional de desenvolvimento da amazônia;

~~b) aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas;~~

~~c) definir os empreendimentos de infra-estrutura econômica considerados prioritários para a economia regional;~~

d) avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas, dos programas de financiamento aprovados e à adequação dos financiamentos às prioridades regionais;

e) aprovar anualmente, até o dia 15 de dezembro, a proposta de programação de financiamento para o exercício seguinte, a qual deverá estar acompanhada de parecer da SUDAM e do Ministério da Integração Nacional;

f) encaminhar a programação de financiamento a que se refere a alínea "e", da qual constarão os tetos individuais de financiamento, dentre outros elementos, juntamente com o resultado da apreciação das propostas de programação apresentadas, e o parecer que subsidiou a aprovação referida na citada alínea "e", à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição; e

g) apreciar e encaminhar à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, os relatórios de que trata o art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos, acompanhados das demonstrações contábeis, devidamente auditadas;

~~XIII - em relação ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA:~~

a) estabelecer, anualmente, as diretrizes e prioridades para as aplicações dos recursos no exercício subseqüente, observadas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, no financiamento aos empreendimentos de grande relevância para a economia regional;

~~b) aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas;~~

~~c) definir os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos;~~

~~d) aprovar regulamento que disponha sobre a participação do FDA nos projetos de investimento; e~~

e) definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculado sobre o montante de cada parcela liberada pelo FDA; e

XIV - articular-se com a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para apresentação do plano de desenvolvimento regional da amazônia, nos termos do art. 5º do Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007.

~~Seção II~~

~~Da Diretoria Colegiada~~

~~Art. 8º À Diretoria Colegiada compete:~~

~~I - assistir ao Conselho Deliberativo, suprindo-o das informações, estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições;~~

~~II - exercer a administração da SUDAM;~~

~~III - editar normas sobre matérias de competência da SUDAM;~~

~~IV - aprovar o regimento interno da SUDAM;~~

~~V - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo;~~

VI - estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da região, consolidando as propostas no plano regional de desenvolvimento da amazônia, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento, de comum acordo com o Ministério da Integração Nacional;

~~VII - encaminhar a proposta de orçamento da SUDAM ao Ministério da Integração Nacional;~~

VIII - elaborar relatório anual de avaliação da ação federal na área de atuação da SUDAM, ouvido o Ministério da Integração Nacional, enviando-o à comissão mista de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição, e às comissões temáticas de ambas as Casas do Congresso Nacional, após apreciação do Conselho Deliberativo, obedecido o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;

~~IX - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da SUDAM aos órgãos competentes;~~

~~X - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da SUDAM;~~

~~XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da SUDAM;~~

~~XII - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação;~~

~~XIII - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria;~~

~~XIV - encaminhar, para aprovação do Conselho Deliberativo, proposta de regimento interno desse Conselho;~~

~~XV - aprovar cartas-consultas, projetos de investimentos, celebrar contratos com os agentes operadores e realizar os demais atos de gestão relativos ao FDA;~~

~~XVI - elaborar as propostas do plano regional de desenvolvimento da amazônia e do respectivo anteprojeto de lei, a serem encaminhadas ao Conselho Deliberativo;~~

XVII - aprovar os laudos constitutivos, os pareceres, as declarações e os documentos congêneres e realizar outros atos de gestão necessários à administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

~~XVIII - aprovar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT para o exercício subseqüente; e~~

~~XIX - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~§ 1º As decisões relacionadas com as competências institucionais da SUDAM serão tomadas pela Diretoria Colegiada.~~

§ 2º Enquanto não dispuser de qualificação técnica para a análise da viabilidade econômico-financeira e do risco dos projetos e dos tomadores de recursos do FDA, como previsto no inciso XV, a SUDAM firmará contrato ou convênio com instituição financeira oficial federal, nos termos do Decreto nº 4.254, de 31 de maio de 2002.

§ 3º Ato do Chefe do Poder Executivo reconhecerá, mediante proposta do Ministro de Estado da Integração Nacional, a qualificação da SUDAM para o exercício da competência de que trata o § 2º.

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente~~

~~Art. 9º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir ao Superintendente em sua representação política e social;~~

~~II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Superintendente;~~

~~III - apoiar a realização de eventos da SUDAM com representações e autoridades regionais, nacionais e internacionais;~~

~~IV - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse da SUDAM no Congresso Nacional e subsidiar o Superintendente no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares;~~

~~V - apoiar o Superintendente no acompanhamento da implementação do plano de ação anual da autarquia; e~~

~~VI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 10 À Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional compete:~~

~~I - planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social da SUDAM, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;~~

~~II - programar, coordenar e administrar campanhas publicitárias, observado o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição;~~

~~III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da SUDAM;~~

~~IV - promover a divulgação de eventos, serviços institucionais e instrumentos de ação da SUDAM;~~

~~V - recepcionar e acompanhar profissionais da mídia na SUDAM; e~~

~~VI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 11 À Assessoria de Gestão Institucional compete:~~

~~I - coordenar os processos de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação concernentes ao planejamento institucional da SUDAM;~~

~~II - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades de desenvolvimento organizacional no âmbito da SUDAM;~~

~~III - acompanhar e avaliar o cumprimento das funções institucionais afetas à SUDAM;~~

~~IV - elaborar relatórios institucionais de gestão;~~

~~V - verificar, previamente à formalização dos atos, a conformidade dos procedimentos relacionados à gestão dos fundos, incentivos, benefícios fiscais e financeiros, convênios e contratos;~~

~~VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento, naquilo que couber;~~

VII - elaborar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e com as demais diretorias, propostas para o plano plurianual, para a lei de diretrizes orçamentárias e para o Orçamento Geral da União, em relação aos projetos e atividades previstos na área de atuação da SUDAM; e

~~VIII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 12 À Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados compete:~~

~~I - apoiar o Superintendente nas suas funções de direção da Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo;~~

~~II - executar e coordenar as atividades de apoio administrativo, técnico e institucional aos órgãos colegiados instituídos no âmbito da SUDAM;~~

~~III - agendar as reuniões plenárias, reuniões de diretoria e outras, juntamente com as unidades ou órgãos interessados da SUDAM;~~

~~IV - coordenar, orientar e acompanhar a atuação da representação da SUDAM em órgãos colegiados e em encontros técnicos;~~

~~V - elaborar, para apreciação da Diretoria Colegiada, o calendário de reuniões dos órgãos colegiados;~~

~~VI - elaborar, para apreciação da Diretoria Colegiada, proposta de regimento interno de colegiados no âmbito da SUDAM;~~

~~VII - elaborar, para apreciação da Diretoria Colegiada, propostas de criação de comitês e normas de organização e funcionamento de colegiados no âmbito da SUDAM; e~~

~~VIII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Órgãos Seccionais~~

~~Art. 13 À Procuradoria-Geral, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a SUDAM;~~

~~II - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUDAM, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;~~

~~III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;~~

IV - assistir às autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos deles decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

~~V - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais;~~

~~VI - representar à Diretoria Colegiada sobre providências de ordem jurídica que devam ser adotadas para atender ao interesse público e às normas vigentes; e~~

~~VII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 14 À Auditoria-Geral compete:~~

I - proceder ao controle interno, fiscalizando e examinando os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de pessoal, bem como dos demais sistemas administrativos e operacionais da SUDAM;

~~II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da SUDAM, prioritariamente, na supervisão e controle interno administrativo;~~

III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, ações e incentivos fiscais sob a responsabilidade da autarquia;

~~IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da SUDAM;~~

~~V - formular as normas e diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades administrativas da SUDAM;~~

VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;

~~VII - elaborar o PAINT;~~

~~VIII - avaliar a atuação da SUDAM, com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos; e~~

~~IX - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 15 À Ouvidoria compete:~~

~~I - analisar, dando o tratamento adequado, e encaminhar às áreas competentes as reclamações, elogios, solicitações, sugestões e informações recebidas;~~

~~II - acompanhar e avaliar as providências adotadas em relação às informações recebidas;~~

~~III - oferecer canais diretos, ágeis e imparciais para a recepção de informações, sugestões e críticas da sociedade, bem como do público interno, em relação à SUDAM;~~

IV - analisar a pertinência de denúncias relativas à inadequada prestação de serviços públicos, recomendando a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção de medidas saneadoras e preventivas de falhas e omissões dos responsáveis;

V - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicadores sobre o nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Federal relacionados às competências institucionais da SUDAM; e

~~VI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 16 À Diretoria de Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de Recursos Humanos, de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Informação e Informática, de Serviços Gerais e de Arquivos no âmbito da SUDAM;

~~II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão e à segurança da informação no âmbito da SUDAM;~~

III - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes à manutenção e conservação das instalações físicas, dos acervos bibliográfico e documental e às contratações para suporte às atividades administrativas da SUDAM;

IV - elaborar, em articulação com as demais diretorias, o programa de desenvolvimento de pessoal para servidores da SUDAM, incluindo ações voltadas à habilitação para o exercício de cargos de Direção e Assessoramento Superiores; e

~~V - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Seção V~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 17 À Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, compete:~~

I - articular com órgãos públicos e instituições representativas da sociedade a proposição de estratégias, diretrizes e prioridades para orientar a elaboração de planos, programas e projetos na área de atuação da SUDAM;

II - articular com os Ministérios da Integração Nacional, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia a formulação de diretrizes que promovam a diferenciação regional das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e do Comércio Exterior;

III - propor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e demais Ministérios, programas e ações setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supra-estadual ou sub-regional;

IV - formular planos e programas para o desenvolvimento da área de atuação da SUDAM, considerando os recursos destinados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e com os planos nacionais, estaduais e locais em execução, as políticas e diretrizes do Governo Federal, para encaminhamento pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo, de modo a comporem o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o Orçamento Geral da União;

V - propor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, programas e ações para a região amazônica, voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental;

VI - propor diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do plano regional de desenvolvimento da amazônia e a avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento da área de atuação da SUDAM;

VII - acompanhar a implementação e avaliar os impactos socioeconômicos dos planos, programas e projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infra-estrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da SUDAM;

~~VIII - elaborar estudos e pesquisas, sistematizar e programar bases de dados para subsidiar os processos de formulação, monitoramento e avaliação de planos e programas;~~

~~IX - articular com organismos e instituições nacionais e internacionais programas de cooperação técnica e financeira e coordenar a sua implementação;~~

~~X - supervisionar a realização de estudos e propostas voltados ao ordenamento territorial;~~

XI - elaborar, seguindo orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e ações do Governo Federal, contemplando o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da SUDAM;

XII - elaborar, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, com os Ministérios setoriais, com os órgãos e entidades federais presentes na área de atuação e em articulação com os governos estaduais, o plano regional de desenvolvimento da amazônia e o anteprojeto de lei que o instituirá;

~~XIII - elaborar relatório anual sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da amazônia;~~

XIV - elaborar proposta, no âmbito do FNO, para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infra-estrutura econômica considerados prioritários para a economia regional, em articulação com a Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos e com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável;

XV - elaborar, em articulação com o Ministério da Ciência e Tecnologia, para apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da SUDAM;

XVI - elaborar, em articulação com os Ministérios setoriais, para fins de apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDAM;

XVII - formular propostas de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FDA, dos benefícios e incentivos fiscais e do FNO, em consonância com o plano regional de desenvolvimento da amazônia e as orientações do Ministério da Integração Nacional;

XVIII - propor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculado sobre o montante de cada parcela liberada pelo FDA;

~~XIX - administrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XVIII em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional;~~

~~XX - difundir conhecimentos prioritários para a promoção do desenvolvimento includente e sustentável na região; e~~

~~XXI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 18 À Diretoria de Gestão de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos compete:~~

~~I - analisar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, a proposta de programação anual de aplicação dos recursos FNO, elaborada pelo BASA;~~

II - avaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, os relatórios semestrais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNO;

III - avaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDA e dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros;

~~IV - propor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, medidas de ajustes para o cumprimento das orientações, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;~~

~~V - realizar os atos de gestão relacionados aos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, ao FNO e ao FDA, inclusive aqueles decorrentes de contratos com o agente operador;~~

~~VI - propor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDA;~~

~~VII - elaborar proposta de regulamento disciplinando a participação do FDA nos projetos de investimento;~~

~~VIII - realizar ações, articuladas com as diversas entidades, com vistas a atrair e apoiar investimentos na área de atuação da SUDAM;~~

~~IX - promover, nos mercados nacional e internacional, as oportunidades de investimentos e negócios existentes na região;~~

~~X - analisar cartas-consultas e projetos relativos ao FDA;~~

~~XI - analisar e emitir pareceres relacionados à concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros;~~

~~XII - promover a divulgação de oportunidades de negócios e apoiar ações que possibilitem a inserção nacional e internacional dos produtos da região;~~

~~XIII - elaborar proposta de regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM;~~

XIV - propor a definição, na área de atuação da SUDAM, dos investimentos privados prioritários, das atividades produtivas e das iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

~~XV - elaborar proposta das modalidades de operações do FDA que serão apoiadas pela SUDAM; e~~

~~XVI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

~~Art. 19 À Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável compete:~~

I - promover e articular com organismos e instituições locais a implementação de programas e ações voltados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental na área de atuação da SUDAM;

~~II - difundir conhecimentos sobre as potencialidades econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da região;~~

~~III - apoiar iniciativas de difusão de conhecimentos prioritários para a promoção do desenvolvimento includente e sustentável na região;~~

IV - apoiar os investimentos públicos e privados na área de atuação da SUDAM, voltados à elaboração e à implementação de programas de capacitação para gestão de projetos de desenvolvimento sub-regional;

~~V - apoiar a implementação de ações preventivas de defesa civil;~~

~~VI - promover ações voltadas para a implementação e a modernização da infra-estrutura social e econômica;~~

~~VII - promover programas e ações de fomento e suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias;~~

~~VIII - desenvolver ações voltadas à captação de outras fontes de financiamento para a demanda do desenvolvimento local e da infra-estrutura;~~

~~IX - administrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XVIII do art. 17 em programas ou projetos de interesse para o desenvolvimento regional, voltados ao setor produtivo;~~

~~X - apoiar o Ministério da Integração Nacional na implementação de programas e ações de desenvolvimento regional na área de atuação da SUDAM;~~

~~XI - promover e apoiar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e entidades que atuam no desenvolvimento local;~~

~~XII - elaborar, em articulação com os demais Ministérios, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos, na área de atuação da SUDAM;~~

XIII - supervisionar e acompanhar a implementação de programas e projetos multi-institucionais voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais da região;

~~XIV - promover, em articulação com organismos e instituições locais, ações de apoio às micro e pequenas empresas e microempreendedores; e~~

~~XV - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno.~~

Parágrafo único. Até que a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável esteja plenamente instalada, as competências previstas neste artigo serão exercidas pela Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas.

~~Seção VI~~

~~Do Órgão Descentralizado~~

Art. 20 Ao Escritório de Representação em Brasília compete assistir à SUDAM nas atividades institucionais e nas articulações junto ao Congresso Nacional e aos órgãos da administração pública federal.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Superintendente~~

~~Art. 21 Ao Superintendente incumbe:~~

~~I - exercer a representação da SUDAM;~~

~~II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDAM;~~

~~III - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;~~

~~IV - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;~~

~~V - submeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados;~~

~~VI - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da SUDAM;~~

~~VII - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações;~~

~~VIII - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta orçamentária da SUDAM;~~

~~IX - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo; e~~

~~X - presidir a Diretoria Colegiada e os comitês que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo.~~

~~Seção II~~

~~Dos demais Dirigentes~~

Art. 22 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo regimento interno.

~~CAPÍTULO VII~~

~~DOS INSTRUMENTOS DE AÇÃO~~

~~Art. 23 São instrumentos de ação da SUDAM:~~

~~I - o plano regional de desenvolvimento da amazônia;~~

~~II - outros planos regionais de desenvolvimento plurianuais e anuais, articulados com os planos federais, estaduais e locais;~~

~~III - o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO;~~

~~IV - o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA;~~

V - a redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis de que tratam os arts. 1º e 2º e os depósitos para reinvestimentos a que se refere o art. 3º, todos da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001;

~~VI - o incentivo da depreciação acelerada e do desconto dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;~~

VII - os benefícios de isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e de isenção do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados, previstos no art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999; e

~~VIII - outros programas de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da lei e da Constituição.~~

~~CAPÍTULO VIII~~

~~DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS~~

~~Art. 24 Constituem receitas da SUDAM:~~

~~I - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União;~~

~~II - transferências do FDA, equivalentes a dois por cento do valor de cada liberação dos recursos;~~

~~III - arrecadação de um por cento de cada parcela de recursos liberados para reinvestimento de que trata o § 2º do art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991;~~

~~IV - resultado de aplicação financeira de seus recursos;~~

~~V - produto de cobrança de emolumentos;~~

~~VI - receitas resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, dotações, legados e subvenções; e~~

~~VII - outras receitas previstas em lei.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO/~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG
	1	~~Superintendente~~	~~101.6~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Assessoria de Gestão Institucional~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Assessoria de Suporte aos Colegiados~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação de Defesa Civil~~	1	~~Chefe~~	~~101.3~~
	1		~~FG-1~~

~~PROCURADORIA-GERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~AUDITORIA-GERAL~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.3~~
	1		~~FG-2~~
~~DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Administração e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Elaboração e Avaliação dos Planos de Desenvolvimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~


~~Coordenação-Geral de Cooperação e Articulação de Políticas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Promoção do Desenvolvimento Sustentável~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA~~	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~	1	~~5,28~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	4	~~17,00~~	3	~~12,75~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	17	~~54,91~~	9	~~29,07~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	22	~~42,02~~	20	~~38,20~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	15	~~15,00~~	-	-

~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	1	~~3,23~~	-	-
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	7	~~13,37~~	-	-
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	23	~~29,21~~	-	-
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	12	~~12,00~~	16	~~16,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		~~103~~	~~193,29~~	50	~~102,57~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	27	~~5,40~~	10	~~2,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	-	-	10	~~1,50~~

~~SUBTOTAL 2~~		27	~~5,40~~	20	~~3,50~~

~~TOTAL (1+2)~~		~~130~~	~~198,69~~	70	~~106,07~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ A SUDAM~~		~~DA SUDAM P/ A SEGES/MP~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
~~101.1~~	~~1,00~~	-	-	4	~~4,00~~
		-	-	-	-
~~102.1~~	~~1,00~~	4	~~4,00~~	-	-
~~SUBTOTAL 1~~		4	~~4,00~~	4	~~4,00~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	10	~~1,50~~	-	-
~~SUBTOTAL 2~~		10	~~1,50~~	-	-
~~TOTAL~~		10	~~1,50~~	-	-

~~ANEXO IV~~

~~QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS INSUBSISTENTES COM A REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 377, DE 18 DE JUNHO DE 2007.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~EXTINÇÃO~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	1	~~4,25~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	8	~~25,84~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	2	~~3,82~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	11	~~11,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	1	~~3,23~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	7	~~13,37~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	23	~~29,21~~

~~SUBTOTAL 1~~		53	~~90,72~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	17	~~3,40~~

~~SUBTOTAL 2~~		17	~~3,40~~

~~TOTAL (1+2)~~		70	~~94,12~~