Artigo 3º da

Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de Cr$2.757.125.000,00, para os fins que especifica.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília 31 de dezembro de 1991, 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira