~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO~~

~~DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;~~

~~II - propriedade intelectual e transferência de tecnologia;~~

~~III - metrologia, normalização e qualidade industrial;~~

~~IV - políticas de comércio exterior;~~

~~V - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;~~

~~VI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;~~

~~VII - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;~~

~~VIII - formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e~~

~~IX - execução das atividades de registro do comércio.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete do Ministro;~~

~~b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~c) Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;~~

~~d) Consultoria Jurídica; e~~

~~e) Ouvidoria;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria do Desenvolvimento da Produção:~~

~~1. Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas;~~

~~2. Departamento de Competitividade Industrial;~~

~~3. Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia;~~

~~4. Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte; e~~

~~5. Departamento das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos Naturais;~~

~~b) Secretaria de Comércio Exterior:~~

~~1. Departamento de Operações de Comércio Exterior;~~

~~2. Departamento de Negociações Internacionais;~~

~~3. Departamento de Defesa Comercial; e~~

~~4. Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior;~~

~~c) Secretaria de Comércio e Serviços:~~

~~1. Departamento de Políticas de Comércio e Serviços; e~~

~~2. Departamento Nacional de Registro do Comércio;~~

~~d) Secretaria de Tecnologia Industrial:~~

~~1. Departamento de Política Tecnológica; e~~

~~2. Departamento de Articulação Tecnológica;~~

~~III - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO~~; e

~~b) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE;~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND;~~

~~2. Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;~~

~~3. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO; e~~

~~4. Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA;~~

~~b) empresa pública:~~

~~1. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

~~II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;~~

~~III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;~~

~~IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;~~

~~V - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas; e~~

~~VI - assistir ao Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;~~

~~II - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; e~~

~~III - coordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com anteprojetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos.~~

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivos, de administração dos recursos de informação e informática e de recursos humanos, bem como as atividades de organização e modernização administrativa;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, informar e orientar os órgãos do Ministério, quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;~~

~~IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;~~

~~V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e~~

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

~~Art. 6º À Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior compete:~~

~~I - coordenar o encaminhamento e posterior cumprimento das decisões tomadas por aquela Câmara; e~~

~~II - exercer outras competências que lhe forem especificamente cometidas, na forma da legislação pertinente.~~

~~Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas ao Ministério;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou se decidir a dispensa de licitação.~~

Art. 8º À Ouvidoria compete receber, examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, no âmbito do Ministério.

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 9º À Secretaria do Desenvolvimento da Produção compete:~~

~~I - formular e propor políticas públicas para o desenvolvimento da produção do setor industrial;~~

~~II - identificar e consolidar demandas que visem ao desenvolvimento da produção do setor industrial;~~

~~III - estruturar ações que promovam o incremento da produção de bens no País e o desenvolvimento dos segmentos produtivos;~~

~~IV - formular, coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito da competência do Ministério, as ações que afetem o desenvolvimento da produção do setor industrial;~~

V - manter articulação com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, visando ao permanente aperfeiçoamento das ações governamentais, em relação ao desenvolvimento do setor produtivo;

~~VI - buscar a simplificação da legislação que interfere na atividade produtiva;~~

VII - viabilizar ações junto às Secretarias Estaduais e aos representantes de organismos regionais de desenvolvimento e de outros órgãos públicos ou privados com atribuições nesta matéria, visando a elaboração e implementação de ações de política de desenvolvimento da produção regional;

~~VIII - incentivar práticas para adoção do balanço de responsabilidade social e de ecoeficiência nas empresas do setor produtivo;~~

~~IX - articular esforços para o aproveitamento dos ativos ecológicos do País;~~

X - executar e acompanhar os projetos e as ações voltadas para o aumento da competitividade das cadeias produtivas, articulando, para tanto, a participação do governo, do setor privado e dos trabalhadores;

XI - desenvolver estudos e programas de prospecção tecnológica para os setores produtivos e propor ações visando sua introdução e difusão no País, assim como a capacitação nacional, quando se justifique, para a adaptação e aperfeiçoamento de novas tecnologias;

~~XII - apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes aos setores produtivos do País; e~~

XIII - identificar, divulgar e estimular a difusão de experiências exemplares de promoção de desenvolvimento da produção regional, incluindo programas e projetos de investimento, realizados nos níveis local e estadual.

~~Art. 10 Ao Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas compete:~~

I - formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas específicas para as micro, pequenas e médias empresas, de modo a ampliar e aprofundar sua participação no desenvolvimento sustentado do País;

II - formular, acompanhar e avaliar regulamentos afetos às micro, pequenas e médias empresas, especialmente nos campos tributário, creditício, de capitalização, registro, serviços tecnológicos, normas e regulamentos em geral, legislação trabalhista, contratos, exportação para o exterior, requerimentos burocráticos, capacitação de recursos humanos, procedimentos contábeis e outros;

~~III - propor ações e disponibilizar instrumentos voltados para as micro, pequenas e médias empresas, em articulação com as demais ações da Secretaria;~~

IV - promover a integração e a articulação dos órgãos públicos e privados que atuam no campo das micro, pequenas e médias empresas, em especial com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

~~V - apoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes às micro, pequenas e médias empresas;~~

~~VI - formular políticas para o segmento artesanal e implementar programas voltados para o fortalecimento dos núcleos estruturados de artesãos; e~~

~~VII - formular políticas, implementar e coordenar programas relacionados à promoção e ao fortalecimento econômico-administrativo das micro, pequenas e médias empresas.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Competitividade Industrial compete:~~

I - articular e estabelecer parcerias entre executores de programas e agentes da área governamental, de entidades de classe empresariais, de trabalhadores, de instituições técnicas e tecnológicas, de ensino e pesquisa e de demais setores sociais envolvidos nas questões temáticas voltadas para o aumento da competitividade e produtividade industrial;

~~II - promover o desenvolvimento da "marca Brasil" nos setores produtivos do País;~~

~~III - atuar de forma articulada e coordenada com os demais Departamentos da Secretaria, para apoiar ações relativas ao fortalecimento das cadeias produtivas;~~

~~IV - propor ações para o planejamento, coordenação, implementação e avaliação de políticas públicas referente à competitividade do setor industrial;~~

~~V - identificar, divulgar e acompanhar o desenvolvimento, a manutenção e a promoção de projetos e oportunidades de investimentos no setor produtivo;~~

~~VI - analisar e propor medidas para a superação de entraves dos possíveis investimentos no setor produtivo;~~

VII - sistematizar e manter dados sobre intenções de investimentos nos setores produtivos, constituindo uma Rede Nacional de Informações sobre o Investimento - RENAI, que possa fornecer ao potencial investidor e aos demais interessados na questão do investimento informações úteis ao processo de tomada de decisões e à ampliação do conhecimento nesta área;

~~VIII - dar suporte à implementação da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior - PITCE nas questões relacionadas a investimentos;~~

~~IX - auxiliar os órgãos estaduais de fomento ao investimento no desenvolvimento de suas estruturas de apoio ao investidor;~~

X - articular com as entidades públicas e privadas para formular políticas públicas voltadas ao aumento da competitividade do setor produtivo brasileiro, especialmente nas áreas da qualidade, produtividade, desenvolvimento de fornecedores e de redes de empresas, design, desenvolvimento limpo, reciclagem de materiais e de redução na geração de resíduos, estimulando ações de ecoeficiência e responsabilidade social nas empresas do setor produtivo;

~~XI - propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento de arranjos produtivos locais, com ênfase no setor industrial;~~

~~XII - articular com organizações não governamentais, entidades do setor privado ou público, parcerias e ações conjuntas para apoio ao fortalecimento de arranjos produtivos locais; e~~

XIII - sistematizar e manter atualizado um banco de dados sobre arranjos produtivos locais existentes no país, registrando as ações e projetos de apoio desenvolvidos, com informações sobre os resultados alcançados.

~~Art. 12 Ao Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia compete:~~

I - promover articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos segmentos intensivos em capital e tecnologia para implementação das propostas direcionadas ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento da produção nacional e à diversificação da pauta de exportações do País;

~~II - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores intensivos em capital e tecnologia;~~

~~III - propor políticas e ações para estimular a substituição competitiva de importações nos setores intensivos em capital e tecnologia; e~~

~~IV - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em capital e tecnologia.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Indústrias de Equipamentos de Transporte compete:~~

I - promover articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos segmentos dos setores de indústrias de equipamentos de transporte, para implementação das propostas direcionadas ao aumento do emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento produtivo nacional e à diversificação da pauta de exportações do País, no âmbito do Ministério;

~~II - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores de indústrias de equipamentos de transporte;~~

~~III - propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativa à indústria de equipamentos de transporte;~~

~~IV - coordenar e acompanhar os programas do regime automotivo geral e regional; e~~

~~V - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores de indústrias de equipamentos de transporte.~~

~~Art. 14 Ao Departamento das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos Naturais compete:~~

I - promover articulação entre as entidades públicas e privadas com atuação nos segmentos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais, para implementação das propostas direcionadas ao aumento de emprego, ocupação e renda, ao desenvolvimento da produção nacional e à diversificação da pauta de exportações do País;

~~II - propor políticas e ações para a superação dos entraves à produção nos setores produtivos intensivos em mão-de-obra e recursos naturais;~~

~~III - propor políticas e ações para maior inserção internacional das cadeias produtivas relativas às indústrias intensivas em mão-de-obra e recursos naturais; e~~

~~IV - apoiar e acompanhar as negociações internacionais relacionadas com os setores intensivos em mão-de-obra e recursos naturais.~~

~~Art. 15 À Secretaria de Comércio Exterior compete:~~

~~I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação;~~

~~II - propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial;~~

III - propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação e suas alterações e regimes de origem preferenciais e não preferenciais;

~~IV - participar das negociações de tratados internacionais relacionados com o comércio exterior, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral;~~

~~V - implementar os mecanismos de defesa comercial;~~

~~VI - regulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa comercial;~~

VII - decidir sobre a abertura de investigações e revisões relativas à aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, bem como sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas;

~~VIII - decidir sobre a aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial;~~

~~IX - apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior;~~

~~X - administrar, controlar, desenvolver e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, observadas as competências de outros órgãos;~~

~~XI - formular a política de informações de comércio exterior e implementar sistemática de tratamento e divulgação dessas informações;~~

~~XII - elaborar e divulgar as estatísticas de comércio exterior, inclusive a balança comercial brasileira, ressalvadas as competências de outros órgãos;~~

~~XIII - promover iniciativas destinadas a difusão da cultura exportadora, bem como ações e projetos voltados para a promoção e o desenvolvimento do comércio exterior;~~

XIV - articular-se com entidades e organismos nacionais e internacionais para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades voltadas para o desenvolvimento do comércio exterior;

~~XV - celebrar convênios com órgãos e entidades de direito público ou privado, com vistas à implementação de ações e programas voltados para o desenvolvimento do comércio exterior;~~

~~XVI - propor medidas de aperfeiçoamento, simplificação e consolidação da legislação de comércio exterior, e expedir atos normativos para a sua execução;~~

~~XVII - participar do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN; e~~

~~XVIII - executar os serviços de Secretaria–Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.~~

~~Art. 16 Ao Departamento de Operações de Comércio Exterior compete:~~

~~I - desenvolver, executar e acompanhar políticas e programas de operacionalização do comércio exterior e estabelecer normas e procedimentos necessários à sua implementação;~~

~~II - implementar diretrizes setoriais de comércio exterior e decisões provenientes de acordos internacionais e de legislação nacional referentes à comercialização de produtos;~~

III - acompanhar, participar de atividades e implementar ações de comércio exterior relacionadas com acordos internacionais que envolvam comercialização de produtos ou setores específicos referentes à área de atuação do Departamento;

IV - coordenar, no âmbito do Ministério, ações sobre o Acordo de Facilitação ao Comércio em curso junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), e participar de eventos nacionais e internacionais;

~~V - desenvolver, executar, administrar e acompanhar mecanismos de operacionalização do comércio exterior e seus sistemas operacionais;~~

VI - analisar e deliberar sobre Licenças de Importação (LI), Registros de Exportação (RE), Registros de Vendas (RV), Registros de Operações de Crédito (RC) e Atos Concessórios de Drawback (AC), nas operações que envolvam regimes aduaneiros especiais e atípicos; arrendamento, leasing e aluguel; drawback, nas modalidades de isenção e suspensão; bens usados; similaridade e acordos de importação com a participação de empresas nacionais;

VII - fiscalizar preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação e importação, diretamente ou em articulação com outros órgãos governamentais, respeitadas as competências das repartições aduaneiras;

~~VIII - opinar sobre normas para o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX) pertinentes a aspectos comerciais;~~

IX - coordenar o desenvolvimento, a implementação e a administração de módulos operacionais do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) no âmbito do Ministério, assim como coordenar a atuação dos demais órgãos anuentes de comércio exterior visando à harmonização e operacionalização de procedimentos de licenciamento de operações cursadas naquele ambiente;

~~X - coordenar a atuação dos agentes externos autorizados a processar operações de comércio exterior;~~

~~XI - representar o Ministério nas reuniões de coordenação do SISCOMEX;~~

XII - manter e atualizar o Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), bem como examinar pedidos de inscrição, atualização e cancelamento de Registro de Empresas Comerciais Exportadoras constituídas nos termos de legislação específica;

~~XIII - elaborar estudos, compreendendo:~~

~~a) avaliações setoriais de comércio exterior e sua interdependência com o comércio interno;~~

~~b) criação e aperfeiçoamento de sistemas de padronização, classificação e fiscalização dos produtos exportáveis;~~

~~c) evolução de comercialização de produtos e mercados estratégicos para o comércio exterior brasileiro com base em parâmetros de competitividade setorial e disponibilidades mundiais; e~~

~~d) sugestões de aperfeiçoamentos de legislação de comércio exterior;~~

~~XIV - examinar e apurar prática de fraudes no comércio exterior e propor aplicação de penalidades;~~

~~XV - participar de reuniões em órgãos colegiados em assuntos técnicos setoriais de comércio exterior, e de eventos nacionais e internacionais relacionados ao comércio exterior brasileiro;~~

~~XVI - propor diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações, especialmente do PROEX;~~

~~XVII - desenvolver e acompanhar, em coordenação com os demais órgãos envolvidos, a política do Seguro de Crédito à Exportação - SCE;~~

~~XVIII - acompanhar os assuntos do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE; e~~

~~XIX - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Negociações Internacionais compete:~~

~~I - participar das negociações de tratados internacionais de comércio, em coordenação com outros órgãos governamentais, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral;~~

~~II - promover estudos e iniciativas internas destinados ao apoio, informação e orientação da participação brasileira em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;~~

~~III - desenvolver atividades relacionadas ao comércio exterior e participar das negociações junto a organismos internacionais;~~

IV - coordenar, no âmbito da Secretaria, os trabalhos de preparação da participação brasileira nas negociações tarifárias em acordos internacionais e opinar sobre a extensão e retirada de concessões;

V - participar e apoiar as negociações internacionais relacionadas a bens, meio ambiente relacionado ao comércio, compras governamentais, política de concorrência relacionada ao comércio, comércio eletrônico, regime de origem, restrições não-tarifárias e solução de controvérsias;

VI - coordenar a participação do Brasil nas negociações internacionais referentes a regimes de origem preferenciais e os procedimentos relacionados a estes, bem como no Comitê de Regras de Origem da Organização Mundial do Comércio - OMC, acompanhando as negociações do Comitê Técnico de Regras de Origem da Organização Mundial das Aduanas - OMA e prestando auxílio aos setores interessados;

VII - administrar, no Brasil, o Sistema Geral de Preferências – SGP e o Sistema Global de Preferências Comerciais - SGPC, bem como os regulamentos de origem dos acordos comerciais firmados pelo Brasil e dos sistemas preferenciais autônomos concedidos ao Brasil;

VIII - coordenar, internamente, os Comitês Técnicos nº 01, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, e nº 03, de Normas e Disciplinas Comerciais, da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM;

~~IX - estudar e propor alterações na Tarifa Externa Comum - TEC e na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;~~

~~X - fazer o levantamento permanente das restrições às exportações brasileiras e recomendações para seu tratamento em nível externo e interno; e~~

~~XI - promover articulação com órgãos do governo e do setor privado, com vistas a compatibilizar as negociações internacionais para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro.~~

~~Art. 18 Ao Departamento de Defesa Comercial compete:~~

I - examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações e revisões de dumping, de subsídios e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais, com vistas à defesa da produção doméstica;

II - propor a abertura e conduzir investigações e revisões, mediante processo administrativo, sobre a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais;

~~III - propor a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais;~~

~~IV - examinar a conveniência e o mérito de propostas de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial;~~

~~V - propor a regulamentação dos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial;~~

~~VI - elaborar as notificações sobre medidas de defesa comercial previstas em acordos internacionais;~~

VII - acompanhar as negociações internacionais referentes a acordos multilaterais, regionais e bilaterais pertinentes à aplicação de medidas de defesa comercial, bem como formular propostas a respeito, com vistas a subsidiar a definição da posição brasileira;

~~VIII - participar das consultas e negociações internacionais relativas à defesa comercial;~~

IX - acompanhar e participar dos procedimentos de solução de controvérsias referentes a medidas de defesa comercial, no âmbito multilateral, regional e bilateral, bem como formular propostas a respeito, com vistas a subsidiar a definição de proposta brasileira;

X - acompanhar as investigações de defesa comercial abertas por terceiros países contra as exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos governamentais e o setor privado; e

~~XI - elaborar material técnico para orientação e divulgação dos mecanismos de defesa comercial.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior compete:~~

~~I - propor e acompanhar a execução das políticas e programas de comércio exterior;~~

~~II - formular propostas de planejamento da ação governamental, em matérias de comércio exterior;~~

III - coordenar e implementar ações e programas visando ao desenvolvimento do comércio exterior brasileiro, em articulação com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais, bem como propor a celebração de convênios para a implementação dessas ações e programas;

~~IV - planejar a execução e manutenção de Programas de Desenvolvimento da Cultura Exportadora;~~

~~V - planejar e executar programas de capacitação em comércio exterior com ênfase nas micro, pequenas e médias empresas;~~

~~VI - elaborar e editar o material técnico para orientação da atividade de comércio exterior;~~

~~VII - manter e coordenar a Rede Nacional de Agentes de Comércio Exterior - Redeagentes;~~

~~VIII - acompanhar, em fóruns e comitês internacionais, os assuntos relacionados com o desenvolvimento do comércio internacional;~~

~~IX - coletar, analisar, sistematizar e disseminar dados e informações estatísticas de comércio exterior, bem como elaborar a balança comercial brasileira;~~

~~X - elaborar estudos, publicações e informações sobre produtos, setores e mercados estratégicos para o comércio exterior brasileiro;~~

~~XI - gerenciar sistemas de consultas e divulgação de informações de comércio exterior;~~

~~XII - coordenar e implementar a Rede de Centros de Informações de Comércio Exterior - Rede CICEX;~~

~~XIII - participar de comitês e fóruns no âmbito de organismos internacionais, relativos aos estudos sobre estatísticas de comércio exterior;~~

XIV - propor a articulação com entidades e organismos nacionais e internacionais para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades voltadas para o desenvolvimento do comércio exterior;

XIV - analisar pedidos de redução da alíquota do Imposto de Renda nas remessas financeiras ao exterior destinadas a pagamento de despesas vinculadas à promoção de produtos brasileiros realizada no exterior; e

~~XV - planejar ações orientadas para a logística de comércio exterior.~~

~~Art. 20 À Secretaria de Comércio e Serviços compete:~~

~~I - analisar e opinar sobre a aceitação de compromissos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de comércio e serviços;~~

~~II - formular, implementar e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento dos setores de comércio e de serviços;~~

~~III - formular e estabelecer políticas de informações sobre comércio e serviços e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;~~

~~IV - analisar e acompanhar o comportamento e tendências dos setores de comércio e serviços no país e no exterior, em conjunto com outros órgãos governamentais e privados;~~

~~V - propor ações que promovam a modernização e contribuam para a superação de entraves ao crescimento das atividades econômicas de comércio e do setor de serviços no País;~~

~~VI - formular, coordenar, acompanhar e avaliar, no âmbito da competência do Ministério, as ações e programas que afetem o desenvolvimento dos setores de comércio e de serviços;~~

VII - elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos públicos e privados, de medidas de simplificação, desburocratização e desregulamentação das atividades de comércio e de serviços, visando o seu desenvolvimento e o combate à informalidade no País;

VIII - realizar parcerias estaduais, a fim de desenvolver os setores de comércio e de serviços locais, inclusive em complementação e apoio ao desenvolvimento de atividades produtivas dos setores da agricultura, industrial e de turismo;

~~IX - incentivar práticas para a implementação do balanço de responsabilidade social e de ecoeficiência nas empresas dos setores de comércio e de serviços;~~

~~X - propor, elaborar e implementar políticas para a melhoria da qualidade e produtividade dos serviços de registro do comércio, no País;~~

~~XI - supervisionar os serviços de registro do comércio e atividades afins, em todo o território nacional;~~

~~XII - articular e propor medidas voltadas à redução do "custo Brasil" nas atividades de comércio e serviços, em articulação com outros organismos públicos e privados;~~

~~XIII - apoiar e participar das negociações internacionais referentes aos setores de comércio e serviços;~~

XIV - participar da elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos que promovam a modernização e a atuação tecnológica dos setores de comércio e de serviços, no País;

~~XV - recomendar a criação, revogação ou correção de atos que não atendam aos objetivos e normas constantes da legislação vigente nas áreas de comércio e de serviços; e~~

XVI - participar de questões relativas à competitividade dos setores de comércio e de serviços relacionados ao processo de inserçãointernacional e fortalecimento das cadeias produtivas, em coordenação com as áreas afins do Ministério e outras entidades governamentais e privadas.

~~Art. 21 Ao Departamento de Políticas de Comércio e Serviços compete:~~

~~I - propor diretrizes e programas para o desenvolvimento da política de promoção do comércio interno;~~

~~II - subsidiar a formulação, implementação e o controle da execução das políticas voltadas para a atividade comercial;~~

~~III - elaborar, avaliar e acompanhar estudos sobre o comércio e serviços;~~

~~IV - formular propostas de políticas para o aumento da competitividade do setor de comércio e serviços;~~

~~V - negociar e estabelecer parcerias, visando o aumento da competitividade do comércio interno do País e da prestação de serviços no País;~~

VI - elaborar e promover a implementação, em articulação com outros órgãos públicos e privados, de medidas de simplificação, desburocratização e desregulamentação das atividades de comércio e serviços, visando o seu desenvolvimento e o combate à informalidade neste setor;

~~VII - estudar e propor medidas para redução do "Custo Brasil" nas atividades de comércio e serviços, no País;~~

~~VIII - propor e articular políticas e ações para o desenvolvimento e aumento da competitividade do sistema brasileiro de franquias, relacionadas à área comercial;~~

~~IX - estimular a expansão nacional do sistema brasileiro de franquias em relação à prestação de serviço, bem como a sua internacionalização, na área comercial;~~

~~X - propor, articular e coordenar medidas e ações na área do comércio e serviços, para a plena implementação das atribuições da Secretaria;~~

~~XI - propor diretrizes, prioridades, programas e instrumentos para a execução da política interna de apoio à promoção comercial, inclusive, por meio do Sistema Expositor;~~

~~XII - propor medidas direcionadas à melhoria de eficiência técnica e econômica-financeira dos eventos promocionais.~~

~~XIII - elaborar e propor políticas que possibilitem a modernização, o crescimento e o desenvolvimento dos setores de comércio e serviços;~~

XIV - estudar e propor ações e medidas para reduzir os diferenciais de competitividade do setor produtivo do País em relação aos países mais desenvolvidos, no que se refere aos serviços de logística;

~~XV - articular políticas e ações para o desenvolvimento e aumento da competitividade do sistema brasileiro de franquias, relacionadas ao setor de serviços;~~

~~XVI - formular propostas e acompanhar as negociações internacionais sobre serviços, nos respectivos Fóruns bilaterais e multilaterais;~~

~~XVII - propor e articular ações para o incremento das exportações de serviços;~~

~~XVIII - acompanhar e apoiar as ações de promoção de exportações relacionadas ao setor de serviços; e~~

XIX - apoiar as ações da Secretaria nas reuniões preparatórias e grupos de trabalho voltados para o exame de temas relacionados com a preparação ou implementação de acordos internacionais que envolvam o setor de serviços no País.

~~Art. 22 Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio compete:~~

~~I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;~~

~~II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;~~

III - analisar e dirimir dúvidas decorrentes da interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas com o serviço do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, baixando instruções para esse fim;

IV - prestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando, para os devidos fins, às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo o que for necessário ao seu cumprimento;

~~VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza;~~

VII - promover ou providenciar, supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

~~VIII - prestar apoio técnico e financeiro às Juntas Comerciais para a melhoria dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;~~

~~IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE, mediante colaboração mútua com as Juntas Comerciais;~~

X - instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado, inclusive os pedidos de autorização para a nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; e

~~XI - promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.~~

~~Art. 23 À Secretaria de Tecnologia Industrial compete:~~

I - promover a incorporação de tecnologia ao produto e aos serviços brasileiros, inclusive do comércio eletrônico e demais tecnologias da informação, de modo a elevar a agregação de valor no País e torná-lo mais competitivo;

~~II - promover a estruturação e o reforço da infra-estrutura tecnológica de apoio ao setor produtivo em articulação com os demais órgãos do governo relacionados com a questão;~~

~~III - promover o estabelecimento de parcerias com instituições públicas e privadas, articulando alianças e ações, com vistas a incrementar a dinâmica tecnológica do setor produtivo;~~

~~IV - induzir esforços para o equacionamento do impacto do desenvolvimento tecnológico e do progresso técnico no emprego;~~

~~V - coordenar a implementação, articulada com as autarquias vinculadas, das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica;~~

VI - contribuir para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento científico e tecnológico, em especial quanto à aplicação dos recursos destinados a investimentos em ciência e tecnologia; e

~~VII - promover e incentivar o investimento privado em tecnologia.~~

~~Art. 24 Ao Departamento de Política Tecnológica compete:~~

~~I - formular, propor e promover políticas de desenvolvimento tecnológico em articulação com os demais órgãos do governo envolvidos com a questão;~~

~~II - formular e propor políticas de propriedade intelectual com vistas a promover a proteção e o desenvolvimento das atividades criativas e seus reflexos no setor produtivo;~~

~~III - apoiar a formulação das políticas públicas de metrologia, normalização e avaliação da conformidade;~~

~~IV - participar e apoiar as negociações internacionais relacionadas a barreiras técnicas ao comércio e propriedade intelectual, coordenando tecnicamente as posições brasileiras;~~

~~V - participar e apoiar as negociações internacionais relacionadas a regulamentos sanitários e fitossanitários;~~

~~VI - supervisionar e implementar o controle das ações relativas ao desenvolvimento da infra-estrutura tecnológica em articulação com as autarquias vinculadas;~~

~~VII - acompanhar os contratos de gestão firmado entre o Ministério e as Autarquias vinculadas;~~

~~VIII - articular com o BNDES o fomento de investimentos privados em tecnologia; e~~

~~IX - acompanhar e avaliar a aplicação dos incentivos fiscais para tecnologia da informação, inclusive na determinação dos processos produtivos básicos - PPB.~~

~~Art. 25 Ao Departamento de Articulação Tecnológica compete:~~

I - estruturar e conduzir ações de articulação com os estados e órgãos federais de políticas regionais, bem como instituições privadas representativas, no que tange aos aspectos tecnológicos, buscando o desenvolvimento de políticas estaduais e regionais de cunho tecnológico-industrial;

~~II - desenvolver e conduzir políticas e estratégias para a agregação da variável tecnológica, na estruturação e implantação de novos pólos industriais e de exportação;~~

~~III - participar e apoiar as negociações internacionais, relacionadas ao comércio eletrônico e a tecnologia da informação, coordenando tecnicamente as posições brasileiras;~~

IV - promover a articulação com organismos nacionais, estrangeiros, internacionais e multilaterais, para o desenvolvimento de parcerias, programas e projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico, reforço da infra-estrutura tecnológica, transferência de tecnologia, acesso a informação tecnológica e alianças estratégicas de cunho tecnológico;

V - articular-se com entidades públicas governamentais, entidades sindicais e empresariais para o equacionamento do impacto da tecnologia sobre as relações capital-trabalho, emprego, educação e capacitação dos trabalhadores; e

~~VI - coordenar, mediante delegação, as ações interministeriais e o relacionamento com a iniciativa privada no que tange ao desenvolvimento do comércio eletrônico no País.~~

~~Seção III~~

~~Dos Órgãos Colegiados~~

~~Art. 26 Ao CONMETRO cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e as previstas na Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999.~~

~~Art. 27 Ao CZPE cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 28 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério, em consonância com as diretrizes do Governo Federal;~~

~~II - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva;~~

~~III - auxiliar o Ministro de Estado no tratamento dos assuntos da área de competência do Ministério;~~

~~IV - supervisionar e coordenar os projetos e as atividades das Secretarias integrantes da Estrutura Regimental do Ministério;~~

~~V - assessorar o Ministro de Estado na direção e execução da política de comércio exterior e na gestão dos demais negócios afetos ao Ministério; e~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Do Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior~~

Art. 29 Ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior incumbe coordenar e acompanhar os trabalhos do Conselho de Ministros da CAMEX e do Comitê Executivo de Gestão, preparar reuniões e cumprir outras atribuições que lhe forem cometidas pela legislação vigente.

~~Seção III~~

~~Dos Secretários~~

Art. 30 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem especificamente cometidas, na forma da legislação pertinente.~~

~~Seção IV~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 31 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor-Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 32 Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – MDIC:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle~~
		~~Interno~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	3		~~FG-1~~
	5		~~FG-2~~
	1		~~FG-3~~

~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	2		~~FG-1~~
	1		~~FG-3~~

~~SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,~~
~~ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

	19		~~FG-1~~
	7		~~FG-2~~
	5		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Modernização e~~
~~Informática~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento,~~
~~Orçamento e Finanças~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	4	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA DA~~
~~CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR~~	1	~~Secretário-Executivo~~	~~101.6~~
	5	~~Assessor Especial do Secretário-~~
		~~Executivo~~	~~102.5~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor-Jurídico~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	5		~~FG-3~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~OUVIDORIA~~	1	~~Ouvidor~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO~~
~~DA PRODUÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

	1		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Acompanhamento de~~
~~Ações e Programas Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Inserção~~
~~Internacional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE MICRO, PEQUENAS~~
~~E MÉDIAS EMPRESAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Micro, Pequena e Média~~
~~Empresa Industrial e Artesanal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Articulação Institucional,~~
~~Crédito e Fomento às Micro, Pequenas e Médias~~
~~Empresas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE~~
~~INDUSTRIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Estudos e Análise da~~
~~Competitividade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Investimentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Arranjos Produtivos~~
~~Locais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE SETORES~~
~~INTENSIVOS EM CAPITAL E TECNOLOGIA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias Metalúrgicas~~
~~e de Bens de Capital~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo~~
~~Eletroeletrônico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias Químicas e de~~
~~Transformados Plásticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE~~
~~EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	1		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias Automotiva,~~
~~Naval e de Equipamentos de Transporte~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias de Máquinas~~
~~Agrícolas e Rodoviárias~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias de Transporte~~
~~Aéreo e Aeroespacial~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DAS INDÚSTRIAS~~
~~INTENSIVAS EM MÃO-DE-OBRA E~~
~~RECURSOS NATURAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Agronegócios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em~~
~~Mão-de-Obra~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em~~
~~Recursos Naturais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

	10		~~FG-1~~
	7		~~FG-2~~
	8		~~FG-3~~

~~DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE~~
~~COMÉRCIO EXTERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários e~~
~~Básicos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Máquinas e Equipamentos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Operações de Exportação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Operações de Importação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES~~
~~INTERNACIONAIS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Organismos Internacionais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Integração Regional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Negociações de Acordos~~
~~Comerciais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Regimes de Origem~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Apoio ao Exportador,~~
~~Negociações e Normas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Produtos Intermediários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Metais e Produtos~~
~~Acabados~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO~~
~~E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO~~
~~EXTERIOR~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento de~~
~~Programas de Apoio às Exportações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Análise e Divulgação~~
~~Estatística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Logística e Promoção~~
~~das Exportações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Produção Estatística~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA DE COMÉRCIO E~~
~~SERVIÇOS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

	5		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE~~
~~COMÉRCIO E SERVIÇOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Comércio~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Serviços~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO NACIONAL DE~~
~~REGISTRO DO COMÉRCIO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Junta Comercial do Distrito Federal~~	1	~~Presidente~~	~~101.4~~
~~Secretaria-Geral~~	1	~~Secretário-Geral~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral dos Serviços de Registro~~
~~Mercantil~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA DE TECNOLOGIA~~
~~INDUSTRIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~

	3		~~FG-1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICA~~
~~TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO~~
~~TECNOLÓGICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC~~

~~CÓDIGO~~	~~DDAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DDAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~5,40~~	1	~~5,40~~	1	~~5,40~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	5	~~26,40~~	5	~~26,40~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	17	~~72,25~~	17	~~72,25~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	52	~~167,96~~	53	~~171,19~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	26	~~49,66~~	26	~~49,66~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	29	~~36,83~~	30	~~38,10~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	32	~~32,00~~	32	~~32,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	10	~~42,50~~	10	~~42,50~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	4	~~12,92~~	3	~~9,69~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	12	~~22,92~~	12	~~22,92~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	27	~~34,29~~	26	~~33,02~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	35	~~35,00~~	35	~~35,00~~

~~SUBTOTAL 1~~		~~250~~	~~538,13~~	~~250~~	~~538,13~~

~~FG-1~~	~~0,20~~	43	~~8,60~~	43	~~8,60~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	28	~~4,20~~	28	~~4,20~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	27	~~3,24~~	27	~~3,24~~

~~SUBTOTAL 2~~		98	~~16,04~~	98	~~16,04~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~348~~	~~554,17~~	~~348~~	~~554,17~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ O MDIC (a)~~		~~DO MDIC P/ A SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	1	~~3,23~~	-	-
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~	-	-

~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	-	-	1	~~3,23~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	-	-	1	~~1,27~~

~~TOTAL~~		2	~~4,50~~	2	~~4,50~~