Artigo 5º do Decreto nº 62.050 de 5 de Janeiro de 1968
Transfere da Prefeitura Municipal de Pôrto Firme para a Centrais Elétricas de Minas Gerais S.A. a concessão para distribuir energia elétrica no município de Pôrto Firme, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
. Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.