Artigo 12 do Decreto nº 6.204 de 5 de Setembro de 2007
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Acessar conteúdo completoArt. 12
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para a execução deste Decreto.