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    Decreto 6.202 de 30 de Agosto de 2007

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 30 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.


    Art. 1º

    O Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, instituído pelo Decreto de 15 de dezembro de 2005, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.

    Art. 2º

    O Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil será concedido anualmente pelo Governo Federal, com apoio da iniciativa privada e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.

    Art. 3º

    O Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do MilênioBrasil tem como objetivos:

    I

    incentivar, valorizar e dar visibilidade a práticas que contribuam para os compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM, dentre as quais:

    a )

    erradicar a extrema pobreza e a fome;

    b )

    alcançar a educação básica de qualidade para todos;

    c )

    promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres;

    d )

    reduzir a mortalidade na infância;

    e )

    melhorar a saúde materna;

    f )

    combater a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, a malária e outras doenças

    g )

    garantir a sustentabilidade ambiental; e

    h )

    estabelecer parceria mundial para o desenvolvimento;

    II

    subsidiar a construção de repertório e banco de práticas de referência para a sociedade e gestores públicos, no marco das políticas públicas; e

    III

    reconhecer publicamente os esforços em favor dos ODM.

    Art. 4º

    O Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil será concedido em duas categorias:

    I

    governos municipais, com vistas a premiar práticas da administração municipal direta e indireta, inclusive universidades municipais, abrangendo políticas, programas ou projetos e suas atividades finalísticas e atividades-meio, que contribuam para o alcance dos ODM; e

    II

    organizações, com vistas a premiar práticas de universidades públicas federais e estaduais e de organizações privadas, com ou sem fins lucrativos, abrangendo atividades finalísticas e atividades-meio, que contribuam para o alcance dos ODM.

    Art. 5º

    Na concessão do Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, serão observados os seguintes critérios para avaliação das candidaturas:

    I

    contribuição para o alcance dos ODM; (Redação dada pelo Decreto nº 6.908, de 2009)

    II

    impacto no público atendido; (Redação dada pelo Decreto nº 6.908, de 2009)

    III

    participação da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 6.908, de 2009)

    IV

    existência de parcerias; (Redação dada pelo Decreto nº 6.908, de 2009)

    V

    potencial de replicabilidade; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.908, de 2009)

    VI

    complementaridade e articulação com ações do poder público, da sociedade civil ou do setor produtivo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.908, de 2009)

    Art. 7º

    As despesas com a execução do disposto neste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria-Geral da Presidência da República.

    Art. 8º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 9º

    Fica revogado o Decreto de 15 de dezembro de 2005 , que institui o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Soares Dulci

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2007