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ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS EM FAVOR DO EQUADOR (ACORDO Nº 2)

Décimo Quinto Protocolo Adicional

De conformidade com o disposto no artigo 12 do Acordo Regional de Abertura de Mercados nº 2, os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República do Equador, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma e depositados na Secretaria-Geral da Associação,

ACORDAM:

Artigo1º.- Ampliar a quota anual outorgada pela República Federativa do Brasil à República do Equador para a importação do produto denominado "Peixes mortos (exceto os filés) congelados" (item NALADI 03.01.2.02), de U$$ 2.300.000 para U$$ 5.000.000.

Artigo2º.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos dezessete dias do mês de janeiro de mil novecentos e noventa e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: Rubens Antonio Barbosa

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR: Fernando Ribadeneira Fernandez Salvador

Montevideo, 21 de enero de 1991

Art. 2º